24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045773-70.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: DORGIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) EMENTA: Juizado Especial da Fazenda Pública.

Contribuição previdenciária.

Militares inativos.

Lei Federal nº 13.954/2019.

Tema 1177/STF.

Modulação de efeitos.

Validade dos descontos até 01/01/2023.

Inexigibilidade do título.

Tema 100/STF.

Lei Estadual nº 4.129/2023.

Improcedência dos pedidos.

I – O STF, ao julgar o Tema 1177 da Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019, no ponto em que fixava alíquotas de contribuição previdenciária para militares estaduais.II – A modulação de efeitos fixada em embargos de declaração preservou a validade dos recolhimentos realizados até 01/01/2023.III – Aplicação do Tema 100 da Repercussão Geral: título judicial fundado em norma posteriormente considerada inconstitucional é inexigível.IV – Superveniência da Lei Estadual n.º 4.129/2023 afasta a aplicação da LC n.º 1.614/2005 quanto à disciplina da contribuição dos militares estaduais.

Recurso provido.

Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Tese de julgamento:“1.

São válidas as contribuições previdenciárias de militares estaduais realizadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada no Tema 1177 do STF.2. É inexigível o título judicial que contrarie esse entendimento, mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do Tema 100.3.

A Lei Estadual n.º 4.129/2023 afasta a incidência da LC n.º 1.614/2005 quanto às contribuições de militares estaduais inativos.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para: RECONHECER a inexigibilidade do título executivo judicial, na parte que determina a restituição de contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1177), nos termos do art. 535, § 5º, do CPC; DECLARAR que, a partir da vigência da Lei Estadual n.º 4.129/2023, eventual cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos observará tal norma, afastando-se a incidência da LC n.º 1.614/2005; REFORMAR a sentença de primeiro grau, para julgar extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, I, e 925, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
23/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 00:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:31

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 107
22/05/2025 16:31

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 16:04

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/02/2025 14:22

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
26/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/05/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
02/05/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/04/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 14:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/02/2023 16:18

Conclusão para julgamento
06/02/2023 15:55

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
03/02/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 87
03/02/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/02/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/12/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 19:13

Decisão - Outras Decisões
30/11/2022 15:02

Conclusão para decisão
29/11/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/11/2022 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 12:31

Protocolizada Petição
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/09/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2022 19:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/09/2022 12:55

Conclusão para despacho
13/09/2022 12:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/09/2022 15:18

Protocolizada Petição
22/08/2022 12:40

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 18:51

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 09:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
20/07/2022 09:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/07/2022 09:43

Trânsito em Julgado
13/07/2022 01:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/06/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2022 18:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2022 13:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/06/2022 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/06/2022 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2022 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2022 14:00 Sequencial: 162
05/05/2022 16:44

Conclusão para julgamento
05/05/2022 16:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/05/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/05/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/05/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/05/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/04/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/04/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/04/2022 19:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/03/2022 11:41

Conclusão para julgamento
22/03/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2022 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/03/2022 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/03/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/03/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/03/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2022 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2022 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2021 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/12/2021 14:46

Conclusão para decisão
10/12/2021 14:46

Processo Corretamente Autuado
10/12/2021 10:58

Protocolizada Petição
09/12/2021 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00