TJTO - 0013589-56.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013589-56.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GABRIEL BELARMINO SOUZA MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)ADVOGADO(A): HEBERKIS JOSÉ SOARES AZEVEDO (OAB TO001515) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.
Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.
Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.
Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:49
Despacho - Requisição de Informações
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08/04/2025 19:22
Protocolizada Petição
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26/03/2025 15:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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19/03/2025 16:38
Protocolizada Petição
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18/03/2025 15:33
Conclusão para despacho
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18/03/2025 15:33
Lavrada Certidão
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18/03/2025 15:33
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/03/2025 15:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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18/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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15/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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27/02/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/02/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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25/02/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2025 23:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/02/2025 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 53
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/01/2025 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/01/2025 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/01/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 14:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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27/01/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 13:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/01/2025 18:19
Conclusão para julgamento
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22/01/2025 16:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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22/01/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/01/2025 14:13
Conclusão para julgamento
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14/01/2025 14:05
Juntada - Informações
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21/10/2024 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 15:29
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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11/10/2024 17:07
Protocolizada Petição
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11/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 16:25
Protocolizada Petição
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09/10/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/10/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 11:34
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/09/2024 17:09
Conclusão para julgamento
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19/09/2024 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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19/09/2024 14:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/09/2024 14:00. Refer. Evento 13
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18/09/2024 21:23
Protocolizada Petição
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18/09/2024 21:18
Protocolizada Petição
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18/09/2024 17:42
Protocolizada Petição
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18/09/2024 16:56
Juntada - Certidão
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18/09/2024 15:09
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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17/09/2024 14:34
Protocolizada Petição
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16/09/2024 08:45
Protocolizada Petição
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02/08/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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19/07/2024 15:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/07/2024 15:46
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/07/2024 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/07/2024 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/05/2024 15:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 19/09/2024 14:00
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09/05/2024 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/05/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2024 12:45
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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26/04/2024 13:21
Conclusão para decisão
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24/04/2024 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/04/2024 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/04/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:22
Processo Corretamente Autuado
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09/04/2024 11:29
Protocolizada Petição
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09/04/2024 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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