24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000428-40.2024.8.27.2741/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)RECORRIDO: SIDNEY NUNES GONÇALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)RECORRIDO: LEIDIMAR SINHÃ BENIGNO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Wanderlândia – TO.

A sentença julgou procedente o pedido dos autores e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 4.122,49 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de interrupção de energia elétrica superior a 24 horas.

A parte recorrente alega ausência de comprovação do nexo causal, insuficiência documental e desproporcionalidade da condenação.

Os recorridos, por sua vez, sustentam a existência de prova suficiente do dano e omissão da concessionária na realização de vistoria previamente prometida.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2- Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço; (ii) saber se os valores fixados a título de danos materiais e morais são proporcionais e adequados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A concessionária é fornecedora de serviço público essencial e, por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação, nos termos do art. 14 do CDC.4- Restou incontroverso nos autos que houve interrupção de energia elétrica superior a 24 horas, fato admitido pela própria concessionária.

Os danos materiais foram comprovados mediante notas fiscais e vídeos.

O descumprimento do compromisso de vistoria impede alegação de ausência de contradita técnica.5- A falha na prestação de serviço essencial, com impacto direto na atividade econômica dos autores e ausência de suporte por parte da concessionária, enseja indenização por danos morais.

O valor arbitrado é compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6- Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de serviço essencial. 2.

A ausência de realização de vistoria técnica prometida pelo fornecedor inviabiliza a contradita da prova apresentada pelo consumidor.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a Energisa Tocantins ao pagamento de R$ 4.122,49 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros legais.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
23/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/05/2025 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 219
06/03/2025 13:12

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/03/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
06/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666389, Subguia 83125 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 667,98
28/02/2025 18:31

Protocolizada Petição
28/02/2025 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666389, Subguia 5482785
28/02/2025 17:26

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5666389, Subguia 5481690
27/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
26/02/2025 19:34

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666389, Subguia 5481690
24/02/2025 07:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5666389 - R$ 667,98
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/02/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 22:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/01/2025 15:12

Conclusão para julgamento
27/01/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/12/2024 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
05/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CÍVEL - 26/11/2024 16:00. Refer. Evento 26
26/11/2024 19:34

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:51

Juntada - Informações
22/11/2024 17:26

Protocolizada Petição
18/11/2024 10:20

Protocolizada Petição
12/09/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
10/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/09/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:22

Lavrada Certidão
26/08/2024 11:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local CÍVEL - 26/11/2024 16:00
12/08/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 13:14

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
09/08/2024 15:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 27/06/2024 13:00. Refer. Evento 5
27/06/2024 13:39

Juntada - Certidão
24/06/2024 20:32

Protocolizada Petição
21/06/2024 17:57

Protocolizada Petição
18/06/2024 16:53

Protocolizada Petição
16/06/2024 01:12

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/05/2024 01:18

Lavrada Certidão
22/05/2024 14:27

Protocolizada Petição
21/05/2024 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
17/05/2024 14:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
15/05/2024 07:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
15/05/2024 07:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/05/2024 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 07:03

Lavrada Certidão
15/05/2024 06:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 27/06/2024 13:00
19/04/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 17:42

Conclusão para despacho
11/04/2024 17:42

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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