16/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028559-03.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: RAPHAEL ALVES VIEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019.

DIREITO ADQUIRIDO.

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS SUSPENSIVAS.

RETROATIVOS DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a suposta vedação legal decorrente da Lei Estadual nº 3.462/2019. 2.

O recorrente sustenta que adquiriu o direito à progressão funcional antes da vigência da norma suspensiva e que a sentença deixou de enfrentar a alegação de inconstitucionalidade da legislação aplicada.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificação da existência de direito adquirido à progressão funcional, da inaplicabilidade das normas suspensivas estaduais ao caso concreto e do dever de pagamento dos valores retroativos.

III.

Razões de decidir: 1.

Restou incontroverso nos autos que o servidor preencheu os requisitos para a progressão funcional antes da edição da Lei Estadual nº 3.462/2019. 2.

A jurisprudência pacífica desta Turma e do STJ (Tema 1.075) reconhece que o direito à progressão é subjetivo e não pode ser obstado por alegações de indisponibilidade orçamentária ou pela LRF. 3.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a progressão funcional é exceção à vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo devida a partir do preenchimento dos requisitos legais. 4.

A sentença de extinção sem julgamento de mérito ignora o direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do servidor, razão pela qual deve ser reformada para julgamento do mérito com procedência do pedido de pagamento retroativo.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e provido.

Sentença reformada para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional, com correção monetária e juros conforme estabelecido na decisão.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "1.

A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, não podendo ser suprimido por norma estadual suspensiva posterior ao preenchimento dos requisitos legais. 2.

O não pagamento dos valores retroativos viola o direito adquirido, impondo-se sua condenação, independentemente da alegada insuficiência orçamentária." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Constituição Federal, art. 169, § 3º; STJ, REsp nº 1.878.849/TO (Tema 1.075); TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0013121-34.2020.8.27.2729/TO.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado do Tocantins ao pagamento do retroativo de progressão funcional desde a data do preenchimento dos requisitos até a efetiva implementação na folha de pagamento.

Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:31

Conclusão para julgamento
27/06/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:48

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 70
10/06/2025 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 85
25/04/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2025 15:34

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 91
26/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/12/2024 15:21

Conclusão para despacho
10/09/2024 17:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/06/2024 09:57

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 14:40

Publicação de Pauta
18/06/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:50:47)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 84
28/05/2024 12:53

Conclusão para julgamento
26/04/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2024 15:14

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 68
03/03/2024 19:51

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/11/2023 16:24

Conclusão para despacho
13/11/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/11/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/10/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/10/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 17:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2023 15:54

Conclusão para despacho
26/09/2023 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/09/2023 11:07

Decisão - Outras Decisões
11/05/2022 14:13

Conclusão para despacho
11/05/2022 14:07

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
09/05/2022 13:59

Lavrada Certidão
27/05/2021 14:18

Lavrada Certidão
17/05/2021 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
17/05/2021 14:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
25/02/2021 19:44

Deliberado em Sessão - Retirado
23/02/2021 22:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/02/2021 21:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2021 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/02/2021 15:16

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 24/02/2021 12:00 Sequencial: 29
17/12/2020 17:26

Conclusão para julgamento
17/12/2020 14:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/12/2020 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/12/2020 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2020 21:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
10/12/2020 21:46

Lavrada Certidão
10/12/2020 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2020 18:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
09/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/11/2020 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2020 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2020 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/11/2020 13:15

Conclusão para julgamento
27/10/2020 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2020 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2020 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/10/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/10/2020 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/09/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2020 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 22:11

Protocolizada Petição
13/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/08/2020 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2020 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/08/2020 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2020 16:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/07/2020 17:41

Conclusão para decisão
28/07/2020 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusão para despacho - 28/07/2020 17:40:39)
28/07/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2020 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/07/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 16:04

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 15:43

Conclusão para decisão
27/07/2020 15:42

Processo Corretamente Autuado
23/07/2020 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL1JEJ)
23/07/2020 11:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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