14/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000798-95.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ROBSON RODRIGUES SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES INATIVOS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS – TEMA 1.177 DO STF.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra acórdão da 2ª Turma Recursal que concedeu parcial provimento ao recurso do autor.

O embargante alega contradição e omissão quanto à aplicação do Tema nº 1.177 do STF, que modulou os efeitos da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, e quanto à superveniência da Lei Estadual nº 4.129/2023.

Sustenta que essas normas afastariam qualquer condenação e tornariam totalmente improcedente o pedido inicial, além de exigir nova distribuição dos ônus sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à modulação dos efeitos do Tema nº 1.177 do STF e à aplicabilidade da Lei Estadual nº 4.129/2023, com repercussão no julgamento do mérito e na distribuição dos ônus da sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.A decisão embargada examinou expressamente a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no Tema nº 1.177 do STF e considerou a eficácia diferida da Lei Estadual nº 4.129/2023, com observância da anterioridade nonagesimal.Inexiste contradição ou omissão na decisão impugnada, tratando-se de mera discordância do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.A pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia ou reavaliar a distribuição da sucumbência deve ser manejada por via própria, não sendo viável em embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: A clara e fundamentada análise do Tema nº 1.177 do STF e da Lei Estadual nº 4.129/2023 afasta a alegação de omissão ou contradição no acórdão embargado.O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.A pretensão de alteração do mérito ou da sucumbência deve ser veiculada por recurso adequado, não por embargos declaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CF/1988, art. 195, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), Tribunal Pleno, j. 24.08.2023.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo IGEPREV, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:06

Conclusão para julgamento
27/06/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
16/06/2025 15:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
21/01/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/01/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 16:09

Conclusão para julgamento
27/06/2024 08:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
04/03/2024 13:03

Conclusão para despacho
03/03/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/03/2024 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/03/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/02/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/12/2023 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/12/2023 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/09/2023 12:36

Conclusão para despacho
15/09/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/09/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2023 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/09/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2023 08:19

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/08/2023 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
15/08/2023 15:24

Publicação de Pauta
09/08/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/08/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/08/2023 13:00 Sequencial: 38
11/08/2022 17:12

Conclusão para julgamento
11/08/2022 17:12

Recebidos os autos - TJTO
11/08/2022 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/08/2022 16:24

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/08/2022 17:51

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
29/07/2022 12:16

Conclusão para despacho
29/07/2022 12:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
10/06/2022 17:24

Protocolizada Petição
07/06/2022 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/05/2022 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/05/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/05/2022 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/05/2022 17:18

Conclusão para julgamento
28/04/2022 09:58

Protocolizada Petição
28/04/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2022 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/02/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/01/2022 08:48

Conclusão para despacho
24/01/2022 08:48

Processo Corretamente Autuado
18/01/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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