22/07/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
07/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001453-71.2021.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: PAULO RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Paulo Rodrigues da Silva contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de omissão quanto ao pedido de condenação do Estado do Tocantins por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração anteriores.

O embargante pretende o reconhecimento da omissão e, com efeitos infringentes, a condenação do Estado nos termos do art. 80, I e VI, do CPC, no valor de três salários mínimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado deixou de se manifestar sobre pedido específico formulado nas contrarrazões, caracterizando omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração, com possível efeito modificativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração como meio de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão judicial.O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e examina todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão quanto à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à reavaliação do mérito da decisão judicial, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal.A alegação do embargante revela mero inconformismo com o resultado da decisão, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado.

Tese de julgamento: O julgamento dos embargos de declaração prescinde de nova manifestação sobre pedido que já foi implicitamente rejeitado quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada.A simples ausência de acolhimento de pedido não configura, por si só, omissão sanável por embargos de declaração.Embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgado.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:10

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
17/06/2025 16:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 12:32

Conclusão para julgamento
27/03/2025 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 14:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/12/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
18/12/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 14:58

Conclusão para julgamento
17/07/2024 17:37

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/04/2024 14:42

Protocolizada Petição
27/02/2024 13:05

Conclusão para despacho
26/02/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/02/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/02/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/02/2024 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/02/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/12/2023 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/12/2023 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/11/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/11/2023 17:06

Conclusão para despacho
10/11/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/11/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/10/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/10/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 15:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/09/2023 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:52

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/05/2023 18:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/12/2022 16:00

Conclusão para julgamento
06/12/2022 15:59

Recebidos os autos - TJTO
06/12/2022 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/12/2022 14:10

Despacho - Mero expediente
02/12/2022 08:31

Conclusão para despacho
01/12/2022 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/12/2022 10:41

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/11/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/10/2022 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/10/2022 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/10/2022 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2022 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2022 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/08/2022 12:07

Conclusão para julgamento
02/08/2022 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2022 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/07/2022 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2022 09:42

Protocolizada Petição
14/07/2022 16:19

Protocolizada Petição
13/07/2022 19:29

Protocolizada Petição
13/07/2022 18:55

Protocolizada Petição
13/07/2022 17:01

Protocolizada Petição
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/06/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2022 08:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2022 08:26

Protocolizada Petição
03/06/2022 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/06/2022 18:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/06/2022 14:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/05/2022 17:55

Conclusão para despacho
30/05/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/05/2022 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2022
24/05/2022 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TODIAJECCFP
24/05/2022 13:42

Lavrada Certidão
24/05/2022 13:39

Lavrada Certidão
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/05/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/05/2022 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> NUGEPAC
11/05/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
10/05/2022 13:31

Conclusão para despacho
10/05/2022 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/04/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/04/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/04/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
06/04/2022 15:15

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/04/2022 15:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
28/03/2022 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00144434520218272700/TJTO
18/11/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00144434520218272700/TJTO
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2021 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 17:21

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/09/2021 17:42

Conclusão para despacho
22/09/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2021 14:31

Protocolizada Petição
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:41

Despacho - Mero expediente
11/08/2021 17:30

Conclusão para despacho
11/08/2021 17:29

Lavrada Certidão
11/08/2021 17:28

Processo Corretamente Autuado
11/08/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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