08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014577-19.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: OSEIAS GUEDES DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REVISÃO GERAL ANUAL.

DATA-BASE 2019.

IMPLEMENTAÇÃO E QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS RETROATIVOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REFORMA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS e IGEPREV/TO contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público visando ao pagamento da revisão geral anual (RGA) relativa à data-base de 2019. 2.

Os recorrentes sustentam ausência de interesse processual, uma vez que a implementação financeira e a quitação dos retroativos da RGA/2019 já teriam sido integralmente realizadas na via administrativa, nos termos da MP nº 12/2019 e Lei nº 3.542/2019.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de interesse processual diante da alegada satisfação integral da obrigação administrativa pleiteada na ação.

III.

Razões de decidir: 1.

A falta de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e §3º do CPC. 2.

Comprovada nos autos a quitação dos percentuais de 0,75% (julho/setembro de 2019) e 1% (outubro/novembro de 2019) a título de RGA de 2019, tanto para servidores ativos quanto inativos, resta exaurido o objeto da demanda. 3.

Inexistindo lesão a direito ou pretensão resistida, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e IGEPREV-TO conhecido e provido.

Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A comprovação da satisfação integral da obrigação na via administrativa afasta o interesse processual. 2.

A ausência de interesse de agir autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito."IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 485, VI e §3º; Lei nº 12.153/09, art. 27; Lei nº 9.099/95, art. 41; MP nº 12/2019; Lei nº 3.542/2019.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:27

Conclusão para julgamento
27/06/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:48

Publicação de Pauta
12/06/2025 13:53

Conclusão para julgamento
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 56
10/06/2025 17:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2025 15:34

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 67
05/03/2025 16:29

Conclusão para julgamento
28/02/2025 16:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/02/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 16:14

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:35

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 66
19/12/2024 13:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/10/2024 15:11

Conclusão para despacho
17/10/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/09/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
30/09/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/09/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/06/2024 14:31

Conclusão para despacho
12/06/2024 14:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/06/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/06/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/05/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
14/05/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/05/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 19:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/04/2024 12:23

Conclusão para julgamento
22/04/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/04/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/04/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/11/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/11/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/11/2022 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 18:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/11/2022 15:37

Conclusão para julgamento
16/11/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/11/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/10/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/10/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/10/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/10/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/09/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/08/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/08/2022 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2022 21:47

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 13:40

Conclusão para despacho
16/08/2022 13:40

Processo Corretamente Autuado
16/08/2022 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Data Base
15/08/2022 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
15/08/2022 17:17

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/08/2022 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/08/2022 16:49

Decisão - Declaração - Incompetência
15/08/2022 14:59

Conclusão para despacho
04/07/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 15:35

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 14:38

Conclusão para despacho
13/12/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/11/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 14:13

Despacho - Mero expediente
16/11/2021 09:44

Conclusão para despacho
10/08/2021 10:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00145771920208272729
07/05/2021 15:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
15/01/2021 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/01/2021 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2021 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2020 16:52

Despacho - Mero expediente
09/09/2020 12:52

Conclusão para despacho
09/09/2020 10:45

Protocolizada Petição
09/09/2020 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2020 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2020 09:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 16:44

Protocolizada Petição
29/06/2020 08:33

Conclusão para despacho
25/06/2020 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 10:42

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 10:59

Conclusão para despacho
18/05/2020 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 15:13

Despacho - Mero expediente
30/03/2020 15:11

Conclusão para despacho
27/03/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00