TJTO - 0028602-95.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLE BARBOSA MECENAS LIMA

CPF *82.***.*90-91

LIVYA GONCALVES LIMA SILVA

CPF *08.***.*70-22

SANDRA REGINA SARAIVA DA SILVA

CPF *90.***.*56-00

EUDIMARA MOREIRA GUIMARAES

CPF *45.***.*48-61

MICAELLEN LETICIA LIMA OLIVEIRA

CPF *36.***.*89-06

MEIRY ANNE MOTA SOUSA DE ARRUDA

CPF *33.***.*88-06

KEILA DE OLIVEIRA INACIO

CPF *42.***.*90-08

IZAURA LIGIA COUTO DE MEDEIROS AVILA

CPF *66.***.*20-49

ENEDINA SOUSA COUTINHO

CPF *70.***.*69-72

SUIANE RIBEIRO LUZ FREITAS CORTES

CPF *33.***.*48-11

SILVIA LETICIA DE SENA COSTA

CPF *18.***.*64-78

FERNANDA LEITE COELHO

CPF *44.***.*29-01

RAQUEL RIBEIRO DE ARAUJO COSTA

CPF *24.***.*31-84

KAYO WINICIO BERNARDES BARROS

CPF *39.***.*10-71

GISLAYNE GALVAO MENDES FURTADO

CPF *27.***.*99-31

Advogados

GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA

OAB: 005290/TO

CPF *17.***.*70-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

DANIEL SOUZA AGUIAR

CPF *05.***.*90-42

ARNALD PEREIRA BRAGA

CPF *14.***.*98-37

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 04/07/2025 13:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 04/07/2025 12:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 04/07/2025 12:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 03/07/2025 11:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 03/07/2025 11:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 03/07/2025 11:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 03/07/2025 11:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0028602-95.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: IZAURA LÍGIA COUTO DE MEDEIROS ÁVILA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB TO005290)INTERESSADO: LIVYA GONCALVES LIMA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: EUDIMARA MOREIRA GUIMARAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: SANDRA REGINA SARAIVA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: MEIRY ANNE MOTA SOUSA DE ARRUDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA INÁCIO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: ENEDINA SOUSA COUTINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: SUIANE RIBEIRO LUZ FREITAS CORTES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: SILVIA LETÍCIA DE SENA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: FERNANDA LEITE COELHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: MICAELLEN LETICIA LIMA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: RAQUEL RIBEIRO DE ARAUJO COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: MICHELLE BARBOSA MECENAS LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: KAYO WINICIO BERNARDES BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDAINTERESSADO: GISLAYNE GALVAO MENDES FURTADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

    ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

    RESPONSABILIDADE FINAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

    BANCA EXAMINADORA COMO MERA EXECUTORA MATERIAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Palmas em demanda que buscava a anulação de questões de concurso público organizado pela COPESE/UFT. 2.

    A parte autora sustenta que o Município é o ente contratante da banca examinadora e, portanto, responsável final pela homologação do certame e pela correção de eventuais irregularidades.

    II.

    Questão em discussão: 1.

    A controvérsia reside na definição sobre a legitimidade passiva do Município de Palmas para responder por supostas ilegalidades na formulação das questões do concurso público.

    III.

    Razões de decidir: 1.

    A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece ser competência da Administração Pública o provimento de cargos efetivos mediante concurso, sendo também responsável por sua fiscalização e homologação. 2.

    A delegação da organização do certame a entidade terceira, como a COPESE/UFT, não afasta a responsabilidade do ente público contratante, que permanece como o responsável final por todas as etapas do concurso, inclusive correção de eventuais vícios. 3.

    A jurisprudência consolidada, inclusive desta Turma Recursal, reconhece que a banca organizadora atua como executora material, sendo o Município parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

    IV.

    Dispositivo e tese: IV.1.

    Recurso inominado conhecido e provido.

    Sentença reformada para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a legitimidade passiva do Município de Palmas, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

    IV.1.1 Tese de julgamento: “O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute ilegalidades em concurso público por ele promovido, ainda que a execução do certame tenha sido delegada à banca examinadora, porquanto detém competência para sua homologação e para a correção de eventuais irregularidades.” IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

    Constituição Federal, art. 37, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; STJ - AgInt no CC 159.901/ES, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, julgado em 08/03/2023; TJTO, Recurso Inominado Cível n. 0019893-71.2024.8.27.2729/TO, Rel.

    Juiz Nelson Coelho Filho, julgado em 17/02/2025; TJGO - Apelação (CPC) n. 01877181720168090051, Rel.

    Sebastião Luiz Fleury, julgado em 06/05/2019.

    IV.2.

    Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Palmas, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 21:36

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/06/2025 17:31

    Conclusão para julgamento

  • 30/06/2025 14:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 27/06/2025 16:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 26/06/2025 15:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

  • 19/06/2025 00:32

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136

  • 16/06/2025 17:43

    Publicação de Pauta

  • 11/06/2025 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/06/2025 17:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 72

  • 11/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136

  • 10/06/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 13:05

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 10/03/2025 14:19

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2025 14:18

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 10/03/2025 13:35

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 23/02/2025 19:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 12/02/2025 00:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 28/01/2025 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/01/2025 16:55

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 28/01/2025 16:54:45)

  • 28/01/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106

  • 27/01/2025 17:37

    Protocolizada Petição

  • 26/01/2025 10:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/12/2024 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2024 17:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/11/2024 12:14

    Conclusão para julgamento

  • 25/11/2024 10:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 06/11/2024 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

  • 04/11/2024 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/10/2024 19:59

    Protocolizada Petição

  • 28/10/2024 19:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 17:22

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 09/10/2024 13:02

    Conclusão para julgamento

  • 09/10/2024 11:24

    Despacho - Mero expediente

  • 04/10/2024 13:10

    Conclusão para despacho

  • 02/10/2024 10:55

    Protocolizada Petição

  • 18/09/2024 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

  • 16/09/2024 22:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 17:50

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 27/08/2024 14:43

    Conclusão para despacho

  • 13/08/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 12/08/2024 20:33

    Protocolizada Petição

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 02/08/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 13:41

    Despacho - Mero expediente

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 19/07/2024 15:24

    Conclusão para despacho

  • 16/07/2024 16:37

    Protocolizada Petição

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:22

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 13/07/2024 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038034-75.2023.8.27.2729

Francisco de Assis Oliveira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Graziela Veras Parriao Lustosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0009754-66.2023.8.27.2706

Francisca Edinaide de Souza Castro

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/11/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0022059-76.2024.8.27.2729

Juscelia Carvalho Galvao

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0024062-38.2023.8.27.2729

Fabiana Elias de Sousa

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0001922-83.2023.8.27.2737

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Jonathan da Silva Chaves

Advogado: Welberth Lacerda Noronha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2024 13:11

Exibir Processo