TJTO - 0028598-58.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:47
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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07/07/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0028598-58.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ANTONIA RAIZA DE JESUS SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)ADVOGADO(A): ALINE SANTOS AGUIAR (OAB TO013088) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
TRATAMENTO DE CÂNCER DE TIREOIDE.
IODOTERAPIA (IODO-131).
NEGATIVA DE COBERTURA.
AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO.
COBERTURA OBRIGATÓRIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de tratamento médico para câncer de tireoide, consistente na iodoterapia (IODO-131), insumos, medicamentos, exames, transporte e acompanhante, nos termos da Lei Estadual nº 2.296/2010. 2.
A negativa de cobertura foi fundamentada na ausência de prestador credenciado pelo plano de saúde estadual SERVIR.
II.
Questão em discussão: 1.
Controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de autogestão de procedimento médico necessário e previsto no rol da ANS, e da configuração de dano moral pela negativa indevida.
III.
Razões de decidir: 1.
Ainda que plano de autogestão não se submeta ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), subsistem os deveres previstos no Código Civil e na legislação específica (Lei 9.656/1998 e Lei Estadual nº 2.296/2010). 2.
O procedimento de iodoterapia (IODO-131) consta do Rol de Procedimentos da ANS, sendo obrigatória sua cobertura, inclusive pelas operadoras de autogestão. 3.
A ausência de profissional conveniado não exime o plano de saúde do dever de fornecer tratamento prescrito, sobretudo quando se trata de doença grave. 4.
A negativa de cobertura configura conduta abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva, gerando dano moral à parte autora.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.
Sentença mantida para garantir a cobertura integral do tratamento, incluindo transporte e acompanhante, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1.
A recusa de cobertura de tratamento médico essencial e previsto no rol da ANS, sob alegação de ausência de credenciado, é indevida e caracteriza falha na prestação do serviço. 2.
A negativa injustificada de tratamento médico impõe dano moral indenizável à parte autora." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Constituição Federal, art. 196; Lei 9.656/1998, art. 1º, §2º; Lei Estadual nº 2.296/2010, art. 26, V, §1º, II; Código Civil, arts. 421, 422 e 927; Súmula 608 do STJ.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,conhecer do recurso inominado interposto e, no mérito negar-lhe provimento para manter incólume a sentença recorrida.
E, diante do não provimento dos recursos interpostos, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.
Quanto aos honorários, fixa-ze a razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:31
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/06/2025 17:31
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 16:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:50
Publicação de Pauta
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12/06/2025 15:09
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71
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10/06/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/03/2025 17:19
Conclusão para despacho
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11/03/2025 17:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/03/2025 16:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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11/03/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/02/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/02/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/01/2025 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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12/12/2024 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 14:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/10/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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15/10/2024 19:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
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15/10/2024 08:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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08/10/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/10/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 14:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2024 17:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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03/10/2024 14:39
Decisão - Outras Decisões
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02/10/2024 15:18
Conclusão para decisão
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22/09/2024 21:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/09/2024 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/09/2024 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 23:00
Despacho - Mero expediente
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12/09/2024 15:20
Conclusão para decisão
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10/09/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/09/2024 09:30
Protocolizada Petição
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30/08/2024 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/08/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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13/08/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/08/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2024 17:49
Decisão - Outras Decisões
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09/08/2024 16:06
Conclusão para despacho
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07/08/2024 10:41
Protocolizada Petição
-
06/08/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2024 15:56
Protocolizada Petição
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30/07/2024 12:27
Protocolizada Petição
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26/07/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/07/2024 14:28
Protocolizada Petição
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24/07/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/07/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/07/2024 16:06
Despacho - Mero expediente
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23/07/2024 13:40
Conclusão para despacho
-
23/07/2024 13:31
Protocolizada Petição
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23/07/2024 10:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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23/07/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
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23/07/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/07/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2024 14:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/07/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2024 14:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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22/07/2024 14:46
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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22/07/2024 14:01
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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16/07/2024 13:03
Conclusão para decisão
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15/07/2024 17:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
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15/07/2024 17:43
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/07/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2024 15:34
Decisão - Declaração - Incompetência
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15/07/2024 13:09
Conclusão para despacho
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15/07/2024 13:09
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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15/07/2024 13:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/07/2024 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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