21/07/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
14/07/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005289-47.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: JOÃO CÉSAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DO ART. 1.042 CPC.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Agravo interposto contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de repercussão geral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           A questão em discussão consiste em determinar se o agravo do art. 1.042 CPC é meio processual adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           O agravo do art. 1.042 do CPC não é o recurso adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, inciso I, do CPC, pois, nesse caso, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC. 4.           O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na interposição do recurso, especialmente quando a legislação prevê expressamente o meio processual adequado. 5.           A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a interposição equivocada de agravo do art. 1.042, em lugar do agravo interno, inviabiliza o processamento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.           Agravo não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 1.030, inc.

V e § 1º; 1.042.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.325.131 AgR/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 17/12/2021; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000054-86.2020.8.27.9200, Rel.

Deusamar Alves Bezerra, j. 29/05/2023; TJTO, Apelação Cível nº 0000262-91.2022.8.27.2736, Rel.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 17/10/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0021902-75.2019.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, j. 23/03/2022.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo.

Decisão monocrática mantida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 18:04

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 241
13/05/2025 16:27

Conclusão para julgamento
12/05/2025 17:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/05/2025 12:51

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:44

Conclusão para admissibilidade recursal
04/02/2025 12:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2024 14:32

Conclusão para decisão
19/09/2024 14:27

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
17/09/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
16/09/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
20/08/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5539248, Subguia 41997 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
19/08/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
19/08/2024 16:45

Protocolizada Petição
19/08/2024 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5539248, Subguia 5428461
19/08/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
19/08/2024 11:01

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - JOÃO CÉSAR DA SILVA - Guia 5539248 - R$ 48,00
30/07/2024 00:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 147
17/07/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
16/07/2024 15:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/03/2024 14:20

Conclusão para despacho
04/03/2024 23:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
04/03/2024 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/03/2024 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/02/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
19/02/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 129
16/02/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
16/02/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/02/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/02/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:54

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
12/04/2023 17:30

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
29/08/2022 16:38

Conclusão para decisão
29/08/2022 16:38

Recebidos os autos - TJTO
29/08/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
05/08/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/08/2022 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/08/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/08/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/08/2022 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
02/08/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 109
11/07/2022 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/07/2022 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/07/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2022 17:00

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/06/2022 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
07/06/2022 17:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/02/2022 17:19

Conclusão para decisão
17/02/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
03/02/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/01/2022 09:38

Protocolizada Petição
12/01/2022 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 90
29/12/2021 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
29/12/2021 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/12/2021 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/12/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/12/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/12/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/12/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/12/2021 16:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
15/12/2021 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
06/12/2021 14:58

Publicação de Pauta
01/12/2021 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/12/2021 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/12/2021 12:00 Sequencial: 10
29/11/2021 17:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2021 13:30

Conclusão para julgamento
05/11/2021 13:30

Recebidos os autos - TJTO
04/11/2021 17:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/11/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/11/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/10/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/10/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/10/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2021 09:50

Protocolizada Petição
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2021 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/06/2021 14:02

Conclusão para julgamento
30/06/2021 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/06/2021 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2021 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/06/2021 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 21:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
15/06/2021 15:41

Lavrada Certidão
08/06/2021 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/06/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/06/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/05/2021 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
17/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/04/2021 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2021 09:32

Decisão - Outras Decisões
23/03/2021 15:14

Juntada - Informações
17/03/2021 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/03/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 10:21

Decisão - Outras Decisões
09/02/2021 16:41

Juntada - Informações
13/01/2021 18:03

Juntada - Informações
08/01/2021 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
16/10/2020 11:01

Conclusão para julgamento
15/10/2020 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/10/2020 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/09/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/09/2020 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/09/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2020 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2020 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2020 20:33

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 17:23

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
17/07/2020 16:15

Conclusão para despacho
17/07/2020 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2020 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2020 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 15:11

Despacho - Mero expediente
27/04/2020 18:57

Conclusão para despacho
27/04/2020 18:57

Processo Corretamente Autuado
18/03/2020 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPALJEFAZJ)
18/03/2020 15:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/03/2020 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2020 09:19

Decisão - Declaração - Incompetência
13/03/2020 10:57

Conclusão para despacho
08/03/2020 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2020 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/03/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 13:33

Despacho - Mero expediente
04/02/2020 15:24

Conclusão para despacho
01/02/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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