TJTO - 0041138-75.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 11:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0041138-75.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: JOAO BATISTA ALVES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408)RECORRENTE: JOAO BATISTA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO BANCÁRIO.
TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR ENGANO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária via PIX realizada por engano para conta de terceiro. 2.
O recorrente alegou que o banco foi negligente ao não acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e não tomar providências após ser informado do erro, o que lhe teria causado prejuízo financeiro e emocional.
II.
Questão em discussão: 1.
Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade do banco pela transferência errônea, a possibilidade de reversão da operação e a ocorrência de dano indenizável.
III.
Razões de decidir: 1.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Entretanto, sua exclusão se dá pela culpa exclusiva do consumidor, o que se constatou no caso em tela. 2.
O erro de digitação da chave PIX foi confessadamente cometido pelo próprio consumidor, não havendo indícios de falha operacional do sistema bancário ou fraude que justificasse o acionamento do MED. 3.
O banco não tem autorização legal para estornar valores creditados em conta de terceiro sem sua anuência, tampouco pode divulgar dados pessoais de correntistas sem autorização judicial. 4.
Inexistente a falha na prestação do serviço e rompido o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo experimentado, inviável o reconhecimento de responsabilidade civil e, por conseguinte, de indenização por danos materiais e morais.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
IV.1.1 Tese de julgamento: "1.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é afastada quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor. 2.
A transferência via PIX realizada por engano, sem comprovação de falha no sistema bancário, não enseja dever de indenizar por parte da instituição financeira." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 186 e 927; Súmula 479 do STJ; TJTO - Apelação Cível, 0044374-06.2021.8.27.2729; TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.006149-1/001.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto por conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.
Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:31
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/06/2025 17:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/06/2025 15:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2025 08:35
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/06/2025 15:31
Conclusão para despacho
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11/06/2025 12:34
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/06/2025 12:46
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/06/2025 13:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/05/2025 15:27
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 100
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26/04/2025 15:24
Protocolizada Petição
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25/04/2025 14:00
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/04/2025 15:34
Publicação de Pauta
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07/04/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2025 17:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 101
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20/03/2025 15:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 143
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28/02/2025 15:21
Conclusão para decisão
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28/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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12/02/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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05/02/2025 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2025 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 12:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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09/09/2024 17:17
Conclusão para decisão
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09/09/2024 14:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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03/09/2024 13:02
Encaminhamento Processual - 2STREC -> TO4.03NCI
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03/09/2024 11:02
Lavrada Certidão
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03/09/2024 11:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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03/09/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/08/2024 16:00
Protocolizada Petição
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19/08/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/08/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/08/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/07/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2024 12:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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07/06/2024 13:19
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 14:00
Juntada - Informações
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29/05/2024 17:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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29/05/2024 17:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/03/2024 17:18
Conclusão para julgamento
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18/03/2024 23:20
Protocolizada Petição
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11/03/2024 15:27
Protocolizada Petição
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11/03/2024 14:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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11/03/2024 14:50
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/03/2024 14:30. Refer. Evento 9
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08/03/2024 16:46
Protocolizada Petição
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08/03/2024 13:51
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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07/03/2024 15:51
Protocolizada Petição
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20/02/2024 14:57
Protocolizada Petição
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19/02/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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19/01/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/12/2023 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/12/2023 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/12/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/12/2023 17:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/03/2024 14:30
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24/11/2023 15:16
Despacho - Mero expediente
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07/11/2023 15:22
Conclusão para despacho
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25/10/2023 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/10/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 14:20
Processo Corretamente Autuado
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24/10/2023 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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