TJTO - 0007066-56.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0007066-56.2023.8.27.2731/TO RECORRENTE: ALLAN POVOA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)RECORRIDO: GRACA DANIELA CRUZ LIMA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): SAMUEL CHAVES DE SOUZA (OAB TO010671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado cível interposto por Allan Povoa de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins, que acolheu a impugnação da execução e determinou o prosseguimento do feito.
Inconformada a parte executada interpôs recurso.
Apresentado as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
O presente recurso é manifestamente inadmissível e comporta rejeição imediata. O recurso esbarra nos pressupostos de admissibilidade e não deve ser conhecido.
Isso porque verifica-se a ausência de condições recursais, que consistem nos pressupostos genéricos intrínsecos, quais sejam: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor recorreu da decisão que acolheu os embargos a execução.
O recurso inominado delineado no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra a sentença proferida em primeira instância, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, as quais são irrecorríveis.
A decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível apenas quando encerra a execução.
Assim, embora a decisão registrada no evento 48 esteja intitulada como 'Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - Procedência', tal pronunciamento não possui efeito terminativo, e, portanto, não cabe recurso.
Nesse viés, ante a observância do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões, que vigora nos Juizados Especiais Cíveis, a decisão recorrida não desafia recurso inominado.
Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, não conheço do recurso inominado interposto.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.
Custas devidas.
Contudo, as verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade à recorrente (autora), pois beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC).
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. -
02/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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30/06/2025 14:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/03/2025 15:14
Conclusão para despacho
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25/03/2025 15:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/03/2025 14:44
Recebido os autos
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21/03/2025 15:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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25/02/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/02/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/01/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/01/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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21/01/2025 19:05
Protocolizada Petição
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21/01/2025 15:31
Protocolizada Petição
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20/01/2025 18:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643355, Subguia 5470374
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20/01/2025 18:16
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALLAN POVOA DE OLIVEIRA - Guia 5643355 - R$ 49,78
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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29/11/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/11/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/11/2024 13:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - Procedência
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28/11/2024 16:29
Conclusão para julgamento
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28/11/2024 16:10
Despacho - Mero expediente
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27/11/2024 14:38
Conclusão para despacho
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25/11/2024 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/11/2024 18:19
Despacho - Mero expediente
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12/11/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 18:18
Despacho - Mero expediente
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05/11/2024 16:58
Conclusão para despacho
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05/11/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 22:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2024 22:24
Despacho - Mero expediente
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18/10/2024 17:30
Protocolizada Petição
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24/09/2024 17:47
Despacho - Mero expediente
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24/09/2024 17:46
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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20/09/2024 14:31
Conclusão para despacho
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18/09/2024 16:12
Protocolizada Petição
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22/08/2024 16:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 14:19
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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21/08/2024 18:01
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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05/08/2024 15:14
Despacho - Mero expediente
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29/07/2024 12:01
Conclusão para despacho
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11/07/2024 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2024 18:56
Lavrada Certidão
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:27
Trânsito em Julgado
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12/06/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2024 15:40
Lavrada Certidão
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14/05/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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19/04/2024 16:59
Conclusão para julgamento
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01/04/2024 17:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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01/04/2024 13:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 01/04/2024 13:00. Refer. Evento 3
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01/04/2024 12:35
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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14/02/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2024 13:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
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26/01/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/01/2024 16:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
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26/01/2024 16:28
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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26/01/2024 16:27
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 01/04/2024 13:00
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09/01/2024 16:59
Processo Corretamente Autuado
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21/12/2023 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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