TJTO - 0000100-49.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000100-49.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: JULIA CARDOSO ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO INOMINADO CONSIDERADO DESERTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.
PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que considerou deserto o recurso inominado, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. 2. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, reiterando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se o agravo interno deve ser conhecido, considerando a preclusão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a ausência de impugnação específica à decisão que declarou a deserção do recurso inominado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que indeferiu a justiça gratuita foi proferida anteriormente, havendo, inclusive pedido de prazo para compensação do pagamento das custas. 2. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos sobre a necessidade do benefício da justiça gratuita, sem abordar a questão da deserção do recurso inominado. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade, requisito essencial de admissibilidade recursal. 4. A falta de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão impugnada impede o conhecimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0020418-58.2021.8.27.2729, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado em 18/11/2022; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003555-64.2019.8.27.2707, Rel.
Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 26/10/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0032081-59.2019.8.27.9200, Rel.
Deusamar Alves Bezerra, 2ª Turma Recursal, julgado em 21/02/2022.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o agravo interno por ausência de dialeticidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:12
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 17:56
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:41
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 211
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05/06/2025 15:27
Conclusão para julgamento
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03/06/2025 13:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/02/2025 12:50
Conclusão para decisão
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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26/12/2024 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/12/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/11/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/11/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 16:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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14/11/2024 19:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/11/2024 15:53
Conclusão para despacho
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05/11/2024 15:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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05/11/2024 15:46
Juntada - Certidão
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05/11/2024 15:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/11/2024 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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04/11/2024 23:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/10/2024 16:28
Conclusão para despacho
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30/10/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/10/2024 10:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5571657, Subguia 5449222
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/10/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/10/2024 21:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/10/2024 14:35
Conclusão para despacho
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01/10/2024 18:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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01/10/2024 18:39
Lavrada Certidão
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01/10/2024 18:37
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JULIA CARDOSO ARAGAO - Guia 5571657 - R$ 466,98
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01/10/2024 15:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/10/2024 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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30/09/2024 21:21
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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26/09/2024 14:33
Conclusão para despacho
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25/09/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/09/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/08/2024 15:47
Conclusão para despacho
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08/08/2024 14:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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06/08/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/07/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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12/07/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/07/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 18:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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26/05/2024 15:22
Protocolizada Petição
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24/05/2024 18:58
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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17/05/2024 13:00
Conclusão para julgamento
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10/05/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2024 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/04/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 13:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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03/04/2024 13:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/04/2024 13:30. Refer. Evento 5
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02/04/2024 13:29
Protocolizada Petição
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28/03/2024 17:50
Protocolizada Petição
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28/03/2024 13:07
Protocolizada Petição
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26/03/2024 13:37
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/03/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2024 01:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/02/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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07/02/2024 10:52
Protocolizada Petição
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27/01/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/01/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/01/2024 16:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 02/04/2024 13:30
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25/01/2024 14:36
Despacho - Mero expediente
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11/01/2024 13:30
Conclusão para despacho
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11/01/2024 13:30
Processo Corretamente Autuado
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04/01/2024 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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