TJTO - 0001022-02.2024.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001022-02.2024.8.27.2726/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)RECORRIDO: PAULO SANTOS BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NEVES FERREIRA (OAB PA003669A)ADVOGADO(A): LUKAS EMANUEL LIMA DANTAS (OAB TO010760) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fundado na manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mesmo após quitação do débito e determinação judicial de exclusão.
A sentença recorrida fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 3.000,00 pelo descumprimento da tutela antecipada.
A recorrente sustenta a existência de anotações preexistentes aptas a afastar o dever de indenizar, à luz da Súmula 385 do STJ, bem como pleiteia a redução do valor fixado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo era legítima à época da negativação; (ii) estabelecer se a manutenção indevida do nome do consumidor negativado após quitação do débito configura dano moral indenizável; e (iii) determinar se a Súmula 385 do STJ é aplicável ao caso concreto.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes somente é legítima se existir débito exigível à época da negativação, o que não se verifica no caso concreto, pois o consumidor já havia quitado a dívida e solicitado a exclusão de seu nome. 4. A manutenção da negativação, mesmo após o pagamento do débito e concessão de liminar judicial determinando a retirada, configura reiterada conduta ilícita e caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica dos prejuízos sofridos. 6. A aplicação da Súmula 385 do STJ não é cabível, pois as anotações supostamente preexistentes foram excluídas antes da nova inscrição indevida, como comprovado nos autos. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para sua redução. 8. Os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da jurisprudência consolidada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 2. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando não subsistem inscrições legítimas preexistentes à negativação indevida. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando adequado ao caso concreto. 4. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento judicial.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I; CC, art. 944; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0019507-46.2021.8.27.2729, Rel.
Des.
Deusamar Alves Bezerra, j. 20.03.2023; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0020311-54.2019.8.27.2706, Rel.
Des.
Ciro Rosa de Oliveira, j. 06.02.2023.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.
Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2025 15:54
Protocolizada Petição
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17/06/2025 16:03
Protocolizada Petição
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16/06/2025 17:43
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 216
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12/05/2025 15:32
Conclusão para julgamento
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05/05/2025 18:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/02/2025 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2025 15:08
Conclusão para despacho
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05/02/2025 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/02/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/01/2025 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/01/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 21:51
Decisão - Outras Decisões
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10/12/2024 13:31
Conclusão para despacho
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10/12/2024 13:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 23:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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09/12/2024 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/11/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/11/2024 17:14
Protocolizada Petição
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08/11/2024 15:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5599139, Subguia 59836 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 627,25
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07/11/2024 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5599139, Subguia 5452478
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07/11/2024 14:59
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO PAN S.A. - Guia 5599139 - R$ 627,25
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06/11/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/10/2024 03:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/10/2024 22:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/10/2024 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/10/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2024 21:04
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/10/2024 11:59
Conclusão para decisão
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16/10/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/10/2024 20:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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01/10/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 18:11
Protocolizada Petição
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20/09/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/09/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 15:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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28/08/2024 16:52
Protocolizada Petição
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28/08/2024 10:14
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/08/2024 17:48
Conclusão para decisão
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23/08/2024 14:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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23/08/2024 14:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 23/08/2024 12:00. Refer. Evento 9
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22/08/2024 16:57
Protocolizada Petição
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22/08/2024 15:12
Protocolizada Petição
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20/08/2024 17:56
Protocolizada Petição
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01/08/2024 16:38
Protocolizada Petição
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15/07/2024 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2024 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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03/07/2024 15:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/07/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/07/2024 15:10
Lavrada Certidão
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21/06/2024 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/06/2024 17:01
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/08/2024 12:00
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18/06/2024 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 16:01
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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28/05/2024 11:22
Protocolizada Petição
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21/05/2024 20:05
Conclusão para despacho
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21/05/2024 20:05
Processo Corretamente Autuado
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21/05/2024 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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