16/07/2025 15:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
16/07/2025 15:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2025 12:14

Trânsito em Julgado
14/07/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005853-56.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: RAIMUNDO SOARES VELOSO SOBRINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

INTERESSE PROCESSUAL.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.          Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a implementação da progressão funcional da parte autora, bem como o pagamento dos valores retroativos. 2.          O recorrente sustenta, em síntese, a validade e eficácia da Lei Estadual nº 3.901/2022, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a presunção de constitucionalidade da referida norma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.          A questão em discussão consiste em definir se a vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022 implica na ausência de interesse processual da parte autora em razão da previsão de cronograma de pagamento de valores retroativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.          A Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual do servidor público que busca judicialmente a implementação de progressão funcional e o pagamento de valores retroativos, pois seu objeto se limita ao planejamento financeiro do ente estatal, sem caráter vinculativo ou impositivo aos servidores. 5.          O Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso e estabelece que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo ser condicionada à disponibilidade orçamentária. 6.          Não há demonstração nos autos de acordo entre as partes que implique a perda superveniente do objeto da ação, razão pela qual o pedido judicial de pagamento dos valores retroativos deve ser mantido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.          Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:10

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 242
14/05/2025 15:58

Conclusão para julgamento
12/05/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 15:49

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2024 17:00

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 248
21/11/2024 17:26

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/09/2024 16:08

Conclusão para despacho
19/09/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/09/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 13:55

Decisão - Outras Decisões
04/09/2024 13:52

Conclusão para despacho
03/09/2024 17:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
28/08/2024 16:10

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
28/08/2024 12:34

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/06/2024 14:49

Conclusão para julgamento
04/06/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:25

Protocolizada Petição
10/05/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 17:27

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 17:25

Conclusão para despacho
13/03/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
12/03/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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