TJTO - 0035619-85.2024.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

RAQUEL FERREIRA DE MENDONCA ALVES

CPF *90.***.*13-91

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

RAQUEL FERREIRA DE MENDONCA ALVES

CPF *90.***.*13-91

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 28/08/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 27/08/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 26/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0035619-85.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RAQUEL FERREIRA DE MENDONCA ALVESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 25/08/2025 - Lavrada Certidão

  • 25/08/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 25/08/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:50

    Lavrada Certidão

  • 25/08/2025 13:36

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE

  • 25/08/2025 13:36

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 21/08/2025 21:08

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 11/07/2025 15:23

    Trânsito em Julgado

  • 10/07/2025 15:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 07/07/2025 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 07/07/2025 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/07/2025 13:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 13:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 12:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 12:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 11:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 11:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 11:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 11:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0035619-85.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: RAQUEL FERREIRA DE MENDONCA ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.          Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de progressões funcionais.

    A servidora pública recebeu os retroativos referentes à progressão funcional e à data-base, sem a devida atualização monetária.

    O ente público, ora recorrente, sustenta, em síntese, (i) a ocorrência de prescrição, (ii) a aplicabilidade da Lei Estadual nº 4.417/2024, e (iii) a ausência de interesse processual.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.          Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito de pleitear correção monetária sobre valores pagos administrativamente; (ii) verificar se a Lei nº 4.417/2024 obsta a incidência de correção monetária; e (iii) determinar se há interesse processual da parte autora diante do pagamento administrativo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.          A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não se configura no caso concreto, pois o pagamento administrativo foi efetuado em dezembro de 2023, e a ação foi ajuizada em 28/08/2024, dentro do prazo prescrional. 4.          A Lei Estadual nº 4.417/2024, ainda que regulamente o pagamento de passivos administrativos, não possui o condão de afastar o direito à correção monetária, que decorre da própria natureza do crédito e visa recompor o valor da moeda. 5.           A jurisprudência do STJ (Tema 1075) e do TJTO reconhece que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e que a ausência de dotação orçamentária não justifica o não pagamento ou o pagamento sem atualização monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 6.          A jurisprudência é pacífica no sentido de que a correção monetária incide sobre os valores pagos em atraso pela Administração, independentemente de previsão expressa, como forma de preservar o poder de compra da remuneração devida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.          Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.          A correção monetária incide sobre valores pagos administrativamente com atraso a título de progressão funcional, independentemente de previsão legal específica. 2.          A prescrição quinquenal conta-se do efetivo pagamento administrativo e não da data da concessão do direito. 3.          A edição de lei estadual que estabelece cronograma de pagamento de passivos não afasta o direito à correção monetária sobre os valores devidos.

    Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 322, §1º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

    Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo nº 1075, REsp 1.878.849/TO, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.TJTO, Apelação Cível nº 0004991-42.2021.8.27.2722, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022.TRF2, AC 0084979-95.2015.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Guilherme Calmon, j. 15.12.2017.TJDFT, Acórdão nº 1427136, 0733778-47.2020.8.07.0001, Rel.

    Des.

    Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 26.05.2022.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

    Honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 09:10

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 27/06/2025 18:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 16/06/2025 17:41

    Publicação de Pauta

  • 11/06/2025 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/06/2025 17:13

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 285

  • 26/05/2025 15:38

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 18:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/05/2025 14:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/05/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 08/05/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 20:49

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/02/2025 17:17

    Conclusão para despacho

  • 03/02/2025 17:16

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 03/02/2025 16:43

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

  • 03/02/2025 16:41

    Lavrada Certidão

  • 03/02/2025 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/12/2024 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/12/2024 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/12/2024 14:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 25/11/2024 08:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/11/2024 08:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/11/2024 08:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 13/11/2024 19:22

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/11/2024 12:28

    Conclusão para julgamento

  • 06/11/2024 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/10/2024 12:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/10/2024 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/10/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 11:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/10/2024 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/09/2024 16:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/09/2024 13:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2024 08:24

    Despacho - Determinação de Citação

  • 28/08/2024 16:43

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2024 16:43

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/08/2024 16:36

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/08/2024 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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