29/08/2025 16:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/08/2025 14:24

Conclusão para despacho
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0031876-38.2022.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: VALDEMIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (OAB TO007824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 17:50

Protocolizada Petição
20/08/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
20/08/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
20/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
20/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
13/08/2025 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
17/07/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:17

Protocolizada Petição
16/07/2025 15:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL3JECIV
16/07/2025 15:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2025 12:00

Trânsito em Julgado
15/07/2025 17:42

Protocolizada Petição
07/07/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031876-38.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARAÍSA AMARAL LOBO CURADO (OAB TO007824) DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR.

VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL.

DANO MORAL DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE USO COMERCIAL DO BEM LOCADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Recurso Inominado interposto contra sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, condenando o recorrente, locador do imóvel, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

O recorrente alega inexistência de ato ilícito, ocorrência de caso fortuito (chuva intensa), ausência de comprovação do dano moral e hipossuficiência econômica.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           Há duas questões em discussão: (i) definir se o locador responde pelos danos decorrentes de vícios estruturais do imóvel locado, que inviabilizaram sua utilização comercial; e (ii) estabelecer se o dano moral está caracterizado no caso concreto e se o valor fixado é proporcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           O locador responde pelos vícios estruturais do imóvel, inclusive os anteriores à locação, conforme dispõe o art. 22, IV, da Lei nº 8.245/91, sendo sua obrigação manter o imóvel em condições adequadas ao uso pactuado, sob pena de responsabilidade civil. 4.           Restou comprovado que o imóvel sofreu alagamentos recorrentes por infiltrações, comprometendo o exercício da atividade comercial do locatário, o que caracteriza inadimplemento contratual e omissão do dever de conservação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5.           Os prejuízos vivenciados pelo locatário extrapolam meros aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável, especialmente diante da perda de mercadorias, interrupção de energia, retirada de hidrômetro e necessidade de desocupação forçada do imóvel. 6.           O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de compensação por dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista os elementos do caso concreto e o caráter pedagógico da indenização. 7.           A alegada hipossuficiência econômica do recorrente não constitui fundamento para a redução do valor da indenização, sobretudo diante da gravidade dos fatos e da extensão do dano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.           Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.           O locador responde pelos vícios estruturais do imóvel que inviabilizam seu uso comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91. 2.           A omissão na realização de reparos necessários configura ato ilícito e enseja responsabilidade civil. 3.           O dano moral é cabível quando o locatário sofre prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua dignidade e atividade profissional. 4.           O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução diante da gravidade do dano comprovado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 22, IV; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004690-06.2023.8.27.2729, Rel.

Luciano Rostirolla, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2025.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, contudo, com a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
02/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:41

Publicação de Pauta
13/06/2025 13:33

Conclusão para julgamento
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 280
09/06/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/03/2025 15:33

Conclusão para despacho
17/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
17/03/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
17/03/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/03/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
14/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2025 17:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/03/2025 15:17

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 404
29/01/2025 13:54

Conclusão para julgamento
29/01/2025 13:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/10/2024 13:45

Conclusão para despacho
02/10/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/10/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/10/2024 08:42

Protocolizada Petição
01/10/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
01/10/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/09/2024 17:45

Conclusão para despacho
27/09/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
27/09/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/09/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2024 15:21

Conclusão para despacho
19/09/2024 09:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
18/09/2024 17:43

Lavrada Certidão
18/09/2024 17:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/09/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/09/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/08/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 18:41

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:40

Juntada - Informações
19/06/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
10/06/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 13:55

Juntada - Informações
16/05/2024 16:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2024 16:00. Refer. Evento 67
16/05/2024 11:25

Conclusão para despacho
16/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
20/03/2024 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
20/03/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
20/03/2024 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
20/03/2024 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/03/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/03/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/03/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/03/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 15:13

Juntada - Certidão
29/02/2024 17:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2024 16:00. Refer. Evento 51
28/02/2024 13:10

Conclusão para despacho
28/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 19:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
09/01/2024 13:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
08/01/2024 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
08/01/2024 14:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/01/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
08/01/2024 14:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/11/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/11/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 17:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/02/2024 15:30
26/10/2023 14:11

Conclusão para despacho
26/10/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2023 19:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
24/08/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
24/08/2023 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/08/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/08/2023 08:32

Protocolizada Petição
16/08/2023 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/08/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/07/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 11:04

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 14:24

Protocolizada Petição
28/03/2023 12:50

Conclusão para despacho
27/03/2023 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/03/2023 14:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/03/2023 13:30. Refer. Evento 25
27/03/2023 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/03/2023 09:12

Protocolizada Petição
08/02/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
27/01/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2023 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
27/01/2023 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2023 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/03/2023 13:30
26/10/2022 19:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/10/2022 19:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 26/10/2022 14:00. Refer. Evento 13
26/10/2022 19:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/10/2022 12:30

Protocolizada Petição
22/10/2022 12:21

Protocolizada Petição
20/10/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
31/08/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2022 16:56

Protocolizada Petição
31/08/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/08/2022 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/08/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2022 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 26/10/2022 14:00
29/08/2022 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2022 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 13:29

Conclusão para despacho
19/08/2022 13:29

Processo Corretamente Autuado
17/08/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00