04/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002726-65.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ANTONIO CARLOS CRUZ DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.

MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.

SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de ilegalidade da majoração de alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidor público estadual de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.

III.

Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.

A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.

IV.

Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno a Recorrente em custas e honorários no percentual de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:41

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 232
11/06/2025 14:58

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/05/2025 13:25

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 13:22

Recebido os autos
19/05/2025 09:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/05/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/02/2025 10:20

Conclusão para julgamento
23/01/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 23:37

Conclusão para despacho
19/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/10/2024 13:11

Lavrada Certidão
15/10/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
09/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 12:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/08/2024 17:14

Despacho - Determinação de Citação
27/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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