TJTO - 0012230-77.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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04/07/2025 13:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 12:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012230-77.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: PEDRO HIGOR SILVA NOGUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRIVANY CALAÇA DA SILVA (OAB TO006971) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO INCORRETO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Araguaína contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de Auto de Infração de Trânsito e determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo, por vício na notificação.
A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, não impugnado pelo autor.
O Município sustenta que a notificação foi regularmente enviada ao endereço constante no cadastro do veículo e requer a reforma da decisão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da notificação da infração de trânsito ao endereço correto do proprietário do veículo compromete a validade do auto de infração e do processo administrativo sancionador correspondente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação enviada a endereço diverso do efetivamente mantido pelo proprietário junto ao DETRAN inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício formal insanável que acarreta a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 282 do CTB. 4. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB determina o arquivamento do auto de infração quando não expedida a notificação no prazo legal, sendo necessária a ciência do infrator por meio efetivo, sob pena de nulidade. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais reconhece que a ausência de prova da entrega ou da tentativa frustrada de notificação por via postal impede a validade da notificação por edital e vicia o processo administrativo (TJ-SP, Apelação Cível 1044896-49.2023.8.26.0053; TJ-PR, Recurso Inominado 0017655-36.2021.8.16.0031; TJ-MG, Apelação Cível 10720150018045001). 6. Inexiste condenação por danos morais na sentença recorrida e não houve recurso do autor nesse ponto, razão pela qual o tema não pode ser objeto de reexame nesta instância recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de envio da notificação da infração de trânsito ao endereço correto do proprietário do veículo compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade do auto de infração. 2. A inexistência de condenação por danos morais impede o reexame da matéria na ausência de recurso da parte interessada.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 281, parágrafo único, II, e 282; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, Apelação Cível, 1044896-49.2023.8.26.0053, Rel.
Souza Meirelles, j. 21.11.2023.TJ-PR, Recurso Inominado, 0017655-36.2021.8.16.0031, Rel.
Marco Vinicius Schiebel, j. 15.02.2023.TJ-MG, Apelação Cível, 10720150018045001, Rel. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 08.04.2021.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.
Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:42
Publicação de Pauta
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13/06/2025 13:33
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 250
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09/06/2025 16:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/03/2025 19:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/12/2024 15:46
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/11/2024 17:02
Publicação de Pauta
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28/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 209
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27/11/2024 15:18
Conclusão para despacho
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13/07/2024 16:10
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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30/04/2024 13:21
Conclusão para decisão
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30/04/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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16/04/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 00:09
Decisão - Outras Decisões
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09/04/2024 15:22
Conclusão para despacho
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08/04/2024 18:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/03/2024 17:27
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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25/03/2024 14:34
Conclusão para despacho
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21/03/2024 20:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 16:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'OFÍCIO' para 'RECURSO INOMINADO'
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01/12/2023 12:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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13/11/2023 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/11/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2023 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/09/2023 17:05
Conclusão para julgamento
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22/08/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/08/2023 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/08/2023 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/08/2023 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23, 24 e 25
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03/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 15:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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02/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2023 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/07/2023 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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03/07/2023 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
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07/06/2023 17:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2023 17:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 17:56
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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07/06/2023 13:42
Conclusão para despacho
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07/06/2023 13:42
Processo Corretamente Autuado
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07/06/2023 13:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
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07/06/2023 13:37
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/06/2023 13:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/06/2023 06:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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