04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016022-39.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ACESSÍVEL A CONSORCIADO CONTEMPLADO.

DIREITO À CARTA DE CRÉDITO.

LIBERAÇÃO TARDIA.

DANO MORAL REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto por administradora de consórcio contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço pela demora injustificada na liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado. 2.

A obrigação de fazer (pagamento da carta de crédito) foi cumprida, conforme comprovado no evento 88 dos autos.

Resta controvérsia apenas sobre a condenação por danos morais e o valor arbitrado.

II.

Questão em discussão3.

A questão em discussão consiste em saber se a demora na liberação da carta de crédito, mesmo após a contemplação por lance e o cumprimento das exigências contratuais pelo consorciado, configura falha na prestação do serviço e se justifica a condenação por danos morais.4.

Também se discute a adequação do valor fixado a título de compensação moral, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida.

III.

Razões de decidir5.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao CDC, e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).6.

Constatada a demora injustificada na liberação da carta de crédito mesmo após contemplação e cumprimento dos requisitos, configurando falha na prestação do serviço.7.

O autor apresentou alternativas de pagamento e tentou, reiteradamente, solucionar a questão pela via administrativa.8.

Ainda que cumprida posteriormente a obrigação principal, a frustração da legítima expectativa do consumidor e os transtornos vivenciados justificam a compensação por danos morais.9.

Considerando a ausência de efeitos mais graves, como negativação indevida ou perda financeira irreversível, e visando evitar enriquecimento sem causa, o valor fixado (R$ 4.000,00) mostra-se excessivo.10.

Redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela adequada, proporcional e pedagógica.

IV.

Dispositivo e tese11.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença.12.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Tese de julgamento:“1.

A demora injustificada na liberação de carta de crédito contemplada em consórcio configura falha na prestação do serviço e autoriza compensação por danos morais.2.

O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando inexistentes consequências mais graves ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Ap Cív nº 0014805-58.2023.8.27.2706, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 05.02.2025.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/07/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:10

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 253
30/04/2025 15:09

Conclusão para decisão
30/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/12/2024 14:59

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:24

Protocolizada Petição
17/09/2024 11:38

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/06/2024 14:01

Conclusão para despacho
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/05/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:51

Decisão - Outras Decisões
19/04/2024 14:40

Conclusão para despacho
19/04/2024 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 14:31

Conclusão para despacho
12/04/2024 09:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/03/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 15:49

Conclusão para despacho
12/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/03/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/02/2024 17:39

Protocolizada Petição
28/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404241, Subguia 7355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 497,00
26/02/2024 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5404241, Subguia 5379715
26/02/2024 11:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5404241, Subguia 5379351
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
23/02/2024 12:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5404241, Subguia 5379351
23/02/2024 12:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5404241 - R$ 0,00
23/02/2024 12:03

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - LUKAS WANDERLEY PEREIRA - Guia 5404240 - R$ 150,00
23/02/2024 12:03

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LUKAS WANDERLEY PEREIRA - Guia 5404239 - R$ 230,00
23/02/2024 12:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUKAS WANDERLEY PEREIRA - Guia 5404240 - R$ 150,00
23/02/2024 12:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUKAS WANDERLEY PEREIRA - Guia 5404239 - R$ 230,00
14/02/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2024 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/11/2023 13:08

Conclusão para julgamento
09/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/11/2023 20:35

Protocolizada Petição
08/11/2023 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/11/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
30/10/2023 16:06

Protocolizada Petição
30/10/2023 15:16

Protocolizada Petição
20/10/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 13:14

Conclusão para despacho
16/10/2023 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/10/2023 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/10/2023 17:30. Refer. Evento 20
09/10/2023 15:01

Juntada - Informações
04/10/2023 19:49

Protocolizada Petição
02/10/2023 17:46

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
14/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/09/2023 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
05/09/2023 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2023 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2023 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/08/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2023 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2023 17:30
16/08/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 16:18

Protocolizada Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 13:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 15:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/08/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 15:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/08/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2023 13:46

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/07/2023 14:13

Protocolizada Petição
28/07/2023 13:27

Conclusão para despacho
28/07/2023 13:03

Protocolizada Petição
28/07/2023 12:51

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 12:08

Conclusão para despacho
28/07/2023 12:07

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 11:03

Protocolizada Petição
28/07/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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