06/09/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 0000813-05.2024.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: MARCILEIA NUNES DE SAADVOGADO(A): JUNIO DA SILVA HONORIO (OAB TO012049)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)AUTOR: ASAFE THEODORO SA LOPESADVOGADO(A): JUNIO DA SILVA HONORIO (OAB TO012049)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)RÉU: REGINALDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): OSAILTON JUNIOR MORAIS COSTA (OAB TO011303)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 27/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico
27/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
27/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 29/10/2025 14:10
17/07/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/07/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00110740420258272700/TJTO
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
04/07/2025 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
03/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000813-05.2024.8.27.2703/TO AUTOR: MARCILEIA NUNES DE SAADVOGADO(A): JUNIO DA SILVA HONORIO (OAB TO012049)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)AUTOR: ASAFE THEODORO SA LOPESADVOGADO(A): JUNIO DA SILVA HONORIO (OAB TO012049)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)RÉU: REGINALDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): OSAILTON JUNIOR MORAIS COSTA (OAB TO011303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por ASAFE THEODORO SA LOPES neste ato representado por sua genitora MARCILEIA NUNES DE SA em face de REGINALDO PEREIRA LOPES, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a genitora da parte autora, em apertada síntese, que relacionou-se com o requerido e dessa união adveio o filho Asafe Theodoro Sa Lopes.

Dita que o requerido não auxilia no sustento do filho.

Ao final, requer o arbitramento de alimentos provisórios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Juntou documentos com a inicial (evento 1).

Decisão que concedeu a título de tutela antecipada, alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo vigente. (evento 12).

Audiência de conciliação realizada, acordo inexitoso (evento 34).

A parte requerida apresentou contestação (evento 40), alegando que o valor pleiteado pela parte autora é exobirtante, não trazendo prova da real necessidade, afirmando que não pode pagar uma pensão alimentícia no montante solicitado sem comprometimento com o seu próprio sustento.

A parte autora apresentou réplica no evento 45, requerendo a fixação da pensão alimenticia no importe de 30% do salário declarado pelo requerido através de seu CNPJ, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parecer do Ministério Público requerendo designação de audiência de instrução e julgamento, com o fim de demonstrar as possibilidades do alimentado/requerido e necessidade do alimentante/requerente. Decisão determinando a intimação das partes para apontarem de maneira sucinta os pontos controvertidos, bem como indicar motivadamente quais provas pretendiam produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (evento 55).

A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, a parte autora requereu a quebra de sigilo bancário do requerido, para levantar a movimentação bancária no período de 12 meses. Os autos vieram-me conclusos.

Decido. Preliminarmente a parte requerida, alega não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais, requer a gratuidade da justiça, para tanto juntou apenas declaração de hipossuficiência.

Verifico ser frágil a simples declaração de pobreza, desacompanhada de qualquer documento que a embasasse, como declaração de imposto de renda, acompanhado de comprovação de gastos, onde poderá verificar a sua condição financeira.

Dessa forma, deverá a parte requerida juntar provas da sua alegada hipossuficiência. A parte autora pugnou pela quebra de sigilo bancário do requerido ao argumento de que o requerido omite informações sobre sua real capacidade patrimonial com o objetivo de eximir do pagamento de pensão com as necessidades de seus filhos.

A quebra de sigilo bancário em sede de ação de alimentos pode ser concedida excepcionalmente, quando, por outros meios, não for possível identificar os rendimentos e a movimentação financeira do alimentante.

No caso em concreto, não observo qualquer excepcionalidade tendente a impor a exposição da vida financeira do requerido, a adoção da medida exige a demonstração de indícios concretos de ocultação de renda ou patrimônio por parte do alimentante, o que não se verifica no presente caso.

Ressalto que a requerente não apresentou elementos probatórios mínimos que justifiquem a medida invasiva, sendo possível, neste momento, a produção de outras provas menos gravosas para apuração da real capacidade financeira da parte requerida.

Nesse sentido, trago a baila a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO.

MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA COMPROVAR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Sabe-se que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, pois indispensáveis à subsistência.

Assim, a fixação de alimentos deve ser baseada no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Precedentes.2.

Tem-se que para haver a majoração dos alimentos provisórios é imprescindível a comprovação da necessidade do alimentando e possibilidade daquele que irá prestá-lo, com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.3.

Tem-se que o sigilo bancário é direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XII da Constituição Federal, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.4.

Não obstante todo o conjunto probatório constante nos autos originários, a quebra de sigilo bancário em sede de ação de alimentos pode ser concedida excepcionalmente, quando, por outros meios, não for possível identificar os rendimentos e a movimentação financeira do alimentante.5.

In casu, a ferramenta pretendida pelos agravados não exsurge qualquer excepcionalidade tendente a impor a exposição da vida financeira do agravante, visto que existem diversas ferramentas que possam usufruir para comprovar a capacidade deste em relação à possível majoração de alimentos, o que não obsta ao Magistrado de origem, se demonstrado a real necessidade dos alimentados, em majorar os alimentos, sendo ônus de o alimentante comprovar a sua incapacidade financeira em arcar com respectivos valores.6.

Em atenção às particularidades do caso concreto e considerando a excepcionalidade da medida de quebra de sigilo bancário e fiscal depender de relevantes justificativas para ser concedida, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, de modo a indeferir o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do agravante.7.

Recurso conhecido e dado provimento.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0008378-29.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 14:46:24) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do alimentante. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do art. 357 do CPC: a) as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado.

Quanto ao ônus da prova: Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; Incumbe ao requerido o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. DETERMINO a DESIGNAÇÃO de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível neste juízo, procedendo-se as intimações de praxe.

INTIMEM-SE, pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicada pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º).

CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) se não juntado, juntar o rol de testemunhas no prazo de 05 dias e INTIMAR ou INFORMAR (conforme o caso) as testemunhas arroladas acerca do dia, data, horário e local da audiência (CPC, art. 455); b) para hipótese de intimação juntar ao feito, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento pela testemunha, com as advertências c) caso tenha se comprometido a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento da(s) testemunha(s) ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º).

Deve a Serventia observar prazos em dobro, caso a Defensoria Pública esteja ou venha a ser associada aos autos, representando qualquer das partes.

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos, comprovante de sua necessidade, com provas sólidas, extratos bancários, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.

Considerando que as condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, tem-se que o processo está em ordem para prosseguir, razão pela qual dou o feito por saneado.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2025 11:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/03/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 22:41

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:41

Conclusão para despacho
15/03/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
12/03/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
27/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 15:26

Conclusão para despacho
20/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/12/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/12/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
02/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
13/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
20/09/2024 08:28

Juntada - Certidão
20/09/2024 08:22

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC - 17/09/2024 12:00. Refer. Evento 15
17/09/2024 09:39

Protocolizada Petição
17/09/2024 09:39

Protocolizada Petição
16/09/2024 14:34

Protocolizada Petição
15/09/2024 16:45

Juntada - Certidão
19/08/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/08/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2024 09:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 14:21

Recebidos os autos no CEJUSC
01/08/2024 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
01/08/2024 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 14:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/08/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/07/2024 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
31/07/2024 13:34

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC - 17/09/2024 12:00
31/07/2024 12:36

Recebidos os autos no CEJUSC
30/07/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
23/07/2024 17:04

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
19/07/2024 12:23

Conclusão para despacho
18/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
18/07/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2024 14:59

Conclusão para despacho
16/07/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 20:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASAFE THEODORO SA LOPES - Guia 5511907 - R$ 36,00
10/07/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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