TJTO - 0000570-31.2024.8.27.2713
1ª instância - 1ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000570-31.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDAADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável.
Decisão interlocutória.
Não merece acólito, ao menos por ora, o pleito de busca e apreensão e suspensão da CNH do(a) devedor(a), passaporte e restrições de cartões de créditos.
Isso porque não exauridas, no caso dos autos, as tentativas de localização de outros bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, não tendo o exequente logrado comprovar, ainda, que aquele(a) possua patrimônio expropriável e esteja se portando maliciosamente para fins de frustrar a execução.
Nessa toada, é sabido que o expediente acima constitui meio executivo atípico e subsidiário, cuja concessão pressupõe (i) o exaurimento das demais medidas de localização de bens do executado; (ii) a demonstração de que este possua patrimônio suscetível à expropriação e esteja, furtivamente, se opondo à execução; (iii) observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, (iv) seja assegurado o contraditório substancial, consoante a jurisprudência firmada pelo STJ (REsp 1782418/RJ e HC 597.069/SC).
Outrossim, o requerimento de evento 88, ultrapassa os limites das providências cabíveis na fase de cumprimento de sentença, de certo que, não é útil para a satisfação do crédito, consubstanciando-se apenas em um meio de restrição de direitos individuais.
Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS.
SUSPENSÃO DE CNH'S, PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO EXEQUENTE.
INADMISSIBILIDADE.
ONEROSIDADE EXCESSIVA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. 2- A restrição da CNH, passaporte, cartões de créditos e conta bancária da agravada extrapola os limites das providências cabíveis em sede de cumprimento de sentença, na medida em que não é útil para a satisfação do crédito, consubstanciando-se apenas em um meio de restrição de direitos individuais. 3- Destarte vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007930-61.2021.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 18/08/2021, DJe 27/08/2021 16:01:26) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro.
Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, manifestar acerca do veículo penhorado no evento 69/70, ou requerer o que entende devido, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921, III, do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico. -
25/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 09:51
Decisão - Outras Decisões
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11/07/2025 10:45
Conclusão para despacho
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11/07/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 12:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 12:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 12:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 11:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000570-31.2024.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROEXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDAADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 02/07/2025 - Juntada Informações -
02/07/2025 22:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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02/07/2025 22:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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02/07/2025 22:08
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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02/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:02
Juntada - Informações
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23/06/2025 18:03
Lavrada Certidão
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23/06/2025 09:47
Decisão - Outras Decisões
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05/06/2025 16:57
Conclusão para decisão
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05/06/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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19/05/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/05/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:04
Juntada - Informações
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14/05/2025 15:53
Juntada - Informações
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08/05/2025 16:34
Lavrada Certidão
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08/05/2025 16:31
Juntada - Informações
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22/04/2025 17:50
Decisão - Outras Decisões
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05/03/2025 15:53
Conclusão para despacho
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05/03/2025 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/02/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 17:37
Juntada - Informações
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29/01/2025 17:14
Juntada - Informações
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27/01/2025 13:26
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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18/12/2024 17:01
Conclusão para despacho
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18/12/2024 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/12/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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12/11/2024 12:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
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23/10/2024 14:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
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23/10/2024 14:28
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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30/09/2024 06:44
Despacho - Mero expediente
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06/09/2024 13:59
Conclusão para despacho
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06/09/2024 06:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/08/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 15:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 15:47
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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26/05/2024 22:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/05/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/05/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2024 09:19
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 12:18
Conclusão para despacho
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03/05/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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02/05/2024 07:20
Protocolizada Petição
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24/04/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 14:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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03/04/2024 14:12
Realizado cálculo de custas
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03/04/2024 12:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/04/2024 17:00
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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01/04/2024 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/03/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:49
Lavrada Certidão
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13/03/2024 16:41
Processo Corretamente Autuado
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05/03/2024 13:53
Despacho - Mero expediente
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05/03/2024 13:50
Despacho - Mero expediente
-
05/03/2024 13:36
Despacho - Mero expediente
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29/02/2024 12:35
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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29/02/2024 12:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
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29/02/2024 12:25
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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27/02/2024 17:06
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 13:00
Conclusão para decisão
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26/02/2024 12:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/02/2024 13:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
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22/02/2024 13:11
Lavrada Certidão
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22/02/2024 13:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/02/2024 12:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
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20/02/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393813, Subguia 5596 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.085,97
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20/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393814, Subguia 5396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.517,75
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19/02/2024 17:24
Protocolizada Petição
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15/02/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/02/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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12/02/2024 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393813, Subguia 5376368
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12/02/2024 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393814, Subguia 5376369
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12/02/2024 15:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Guia 5393814 - R$ 3.517,75
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12/02/2024 15:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Guia 5393813 - R$ 1.085,97
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12/02/2024 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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