21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003126-72.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 59. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 10:53

Conclusão para despacho
16/06/2025 10:52

Lavrada Certidão
16/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003126-72.2021.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 16/05/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 00:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 00:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/03/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:06

Trânsito em Julgado
07/03/2025 14:01

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/11/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:38

Juntada - Informações
11/07/2024 14:12

Lavrada Certidão
11/04/2024 14:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00031267220218272725
04/05/2023 12:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031267220218272725/TJTO
14/04/2023 17:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
30/03/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2023 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/12/2022 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/11/2022 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/11/2022 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/10/2022 16:07

Conclusão para despacho
11/10/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/10/2022 05:54

Despacho - Mero expediente
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2022 13:44

Conclusão para despacho
20/09/2022 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:00

Despacho - Mero expediente
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2022 12:30

Conclusão para despacho
15/08/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/05/2022 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/05/2022 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/05/2022 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2022 16:44

Conclusão para julgamento
09/05/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:17

Protocolizada Petição
02/12/2021 11:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
02/12/2021 11:18

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/11/2021 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
17/11/2021 12:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/11/2021 09:38

Conclusão para despacho
17/11/2021 09:37

Processo Corretamente Autuado
15/11/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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