TJTO - 0002308-63.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002308-63.2025.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: GILBERTO ROSA RIBEIRO DE AVILAADVOGADO(A): EDILSON PEREIRA DE LIMA (OAB TO012104)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado -
28/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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28/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:57
Trânsito em Julgado
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25/07/2025 12:21
Protocolizada Petição
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11/07/2025 09:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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11/07/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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09/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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09/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002308-63.2025.8.27.2731/TOREQUERENTE: GILBERTO ROSA RIBEIRO DE AVILAADVOGADO(A): EDILSON PEREIRA DE LIMA (OAB TO012104)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: DECLARO a perda da propriedade da requerente sobre o veículo motocicleta Honda/CG 150 ES, cor vermelha, ano 2005/2006, placa MVZ5271 e RENAVAM nº *08.***.*28-43, a partir de 09/04/2025 (evento 1 ? DECL4), surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária que trata o art. 134 do CTB e da responsabilidade tributária, que se deu somente com a citação do requerido, em 25/04/2025 (evento 7).
DETERMINO ao requerido que, a partir da data da citação, abstenha-se de lançar e/ou cobrar em nome da parte autora, quaisquer débitos, multas ou protestos decorrentes da propriedade do referido veículo.
Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
08/07/2025 23:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2025 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/07/2025 12:40
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/07/2025 15:34
Conclusão para despacho
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04/07/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/06/2025 16:47
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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20/06/2025 07:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 07:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002308-63.2025.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: GILBERTO ROSA RIBEIRO DE AVILAADVOGADO(A): EDILSON PEREIRA DE LIMA (OAB TO012104)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 11/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 8 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
11/06/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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11/06/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/04/2025 17:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/04/2025 14:36
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/04/2025 14:33
Conclusão para decisão
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13/04/2025 22:49
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILBERTO ROSA RIBEIRO DE AVILA - Guia 5695879 - R$ 50,00
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13/04/2025 22:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILBERTO ROSA RIBEIRO DE AVILA - Guia 5695878 - R$ 142,00
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13/04/2025 22:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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