29/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 0045779-43.2022.8.27.2729/TORELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESQUERELANTE: HUDSON EYGO SOARES MOTAADVOGADO(A): KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS (OAB TO010800)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 19/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 79 - 03/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 78 - 03/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
19/08/2025 07:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/08/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/07/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 11:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 15:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0045779-43.2022.8.27.2729/TO QUERELANTE: HUDSON EYGO SOARES MOTAADVOGADO(A): KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS (OAB TO010800)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582) DESPACHO/DECISÃO 1.

Do pedido de justiça gratuita.

O querelante demonstrou sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, tendo em vista que, embora possua renda mensal média, é responsável pelo sustento de seus filhos e arca com outras despesas básicas, próprias e de sua família, as quais já comprometem seu salário.

Desse modo, concedo ao querelante o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC, aplicado por analogia, nos termos do art. 3º do CPP. 2.

Da admissibilidade da queixa-crime.

Da análise dos autos, verifico que a queixa-crime oferecida se reveste dos requisitos legais, merecendo, pois, ser recebida, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal.

Com efeito, a peça inaugural contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstancias, a qualificação da parte querelada, classificação dos crimes (arts. 138, 139, e 140 caput com a qualificadora do artigo 141, II e III do Código Penal) e o rol das testemunhas, não vislumbrando possibilidade de rejeição liminar da denúncia.

Portanto, há justa causa para a ação penal, razão pela qual recebo a queixa-crime.

Por consequência, determino a citação da parte querelada para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado ou defensor público.

Conste do mandado de citação que, na resposta, a parte querelada poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Não apresentada resposta no prazo acima citado, desde já nomeio o defensor público com atuação neste juízo para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 dias, bem como para os demais atos do processo.

Caso sejam arguidas preliminares na resposta ou havendo pedido de absolvição sumária, antes de fazer conclusão, ouça-se previamente a querelante e o Ministério Público, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Data e local certificados pelo sistema E-PROC.
02/07/2025 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 16:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/07/2025 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
02/07/2025 16:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/07/2025 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 16:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:16

Decisão - Recebimento - Queixa
25/03/2025 18:08

Conclusão para decisão
25/03/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/02/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HUDSON EYGO SOARES MOTA - Guia 5661489 - R$ 50,00
17/02/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HUDSON EYGO SOARES MOTA - Guia 5661488 - R$ 142,00
15/02/2025 10:01

Despacho - Mero expediente
14/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 16:39

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CRIJ para TOPAL1CRIJ)
27/11/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/11/2024 22:16

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECRIJ para TOPAL3CRIJ)
26/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:01

Decisão - Declaração - Incompetência
19/08/2024 17:46

Conclusão para despacho
08/07/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:14

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 14:00

Conclusão para despacho
23/11/2023 14:37

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 16:55

Conclusão para despacho
13/06/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
13/04/2023 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
13/04/2023 14:48

Lavrada Certidão
09/04/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/03/2023 14:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 01/03/2023 13:30. Refer. Evento 7
01/03/2023 13:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/02/2023 12:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 21:03

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
24/02/2023 19:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
10/02/2023 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/02/2023 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/02/2023 14:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
06/02/2023 14:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
06/02/2023 14:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 3º JUIZADO - 01/03/2023 13:30
19/01/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:38

Lavrada Certidão
06/12/2022 14:37

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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