25/08/2025 10:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001671-76.2025.8.27.2743/TO AUTOR: REGINA DA SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

Decido.

O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda o benefício de aposentadoria rural por idade.

Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado.

Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, o “fumus boni iuris” NÃO está demonstrado.

A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC.

DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Caso apresentada proposta de acordo ou contestação, ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas.

Ao final dessas etapas, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/08/2025 13:03

Conclusão para despacho
04/07/2025 11:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 11:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 11:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001671-76.2025.8.27.2743/TO AUTOR: REGINA DA SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Compulsando a documentação acostada com a petição inicial no evento 01 verifica-se que a procuração não foi assinada contemporaneamente à data da propositura da ação.

A documentação antiga, em razão das peculiaridades desta região geográfica e da idade da parte, não atende ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Além disso, nota-se que o comprovante de endereço anexado está desatualizado e em nome de terceiros.

Deste modo, visando à delimitação da competência para processamento da presente ação e, tendo em vista que a parte autora declara na inicial que mora no Município de Miracema/TO, a mesma deverá juntar aos autos o respectivo comprovante de endereço.

Portanto, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração atualizada, bem como de comprovante de endereço atualizado e em nome da parte demandante ou que comprove o parentesco com o titular do documento a ser juntado ou que comprove a relação contratual com o proprietário do imóvel/titular do documento de comprovante de endereço ou que junte o comprovante de domicílio eleitoral em nome da parte demandante ou de inscrição no CAD único, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 07:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 07:34

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 13:03

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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