03/09/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039077-47.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAMILA BATISTA MOREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 17/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/08/2025 10:22

Conta Atualizada
13/08/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/06/2025 16:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039077-47.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAMILA BATISTA MOREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 239,48 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2025 12:42

Conclusão para decisão
28/04/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/02/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:43

Conclusão para despacho
14/02/2025 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
29/01/2025 18:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/01/2025 18:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 18:07

Trânsito em Julgado
29/01/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/07/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
22/07/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 68
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2024 14:35

Protocolizada Petição
08/04/2024 11:16

Conclusão para despacho
08/04/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/03/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5414862 - R$ 24,00
06/03/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2024 23:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/02/2024 17:31

Conclusão para julgamento
28/02/2024 17:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 13:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/02/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/02/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/02/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2024 14:35

Conclusão para julgamento
29/01/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/01/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/01/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/01/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 23:31

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
07/11/2023 15:05

Conclusão para despacho
01/11/2023 15:26

Protocolizada Petição
30/10/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
11/10/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 22:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/10/2023 14:21

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
06/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00