10/06/2025 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
05/06/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013262-35.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: IDVALDO ARAUJO CAVALCANTEADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IDVALDO ARAUJO CAVALCANTE em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 15:59

Conclusão para despacho
26/05/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/04/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:17

Conclusão para despacho
08/04/2025 15:16

Trânsito em Julgado
08/04/2025 14:17

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2025 13:28

Conclusão para julgamento
27/02/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:15

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:54

Conclusão para despacho
04/02/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/12/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
28/11/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:11

Despacho - Determinação de Citação
19/11/2024 16:36

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 10:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/10/2024 12:34

Conclusão para despacho
14/10/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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