14/07/2025 14:44

Conclusão para decisão
08/07/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JADSON BATISTA SOUSA - Guia 5749490 - R$ 1.250,15
04/07/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ROMARIO LIRA DA SILVA - Guia 5747777 - R$ 1.250,15
04/07/2025 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 11:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001109-40.2024.8.27.2731/TO RECORRENTE: JADSON BATISTA SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)RECORRENTE: ROMARIO LIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR CASTRO SILVA (OAB TO011456)ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pelos recorrentes JADSON BATISTA SOUSA e ROMARIO LIRA DA SILVA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que os recorrentes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fizeram prova de sua condição de pobreza, e sequer juntaram declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2025 16:38

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
21/03/2025 15:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
19/03/2025 15:51

Protocolizada Petição
19/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/01/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/12/2024 14:28

Conclusão para julgamento
19/12/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 14:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 28/11/2024 15:30. Refer. Evento 24
26/11/2024 16:09

Protocolizada Petição
21/10/2024 01:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 13:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 28/11/2024 15:30
05/07/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 10:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2024 15:17

Protocolizada Petição
07/06/2024 15:33

Conclusão para julgamento
06/06/2024 16:53

Protocolizada Petição
09/05/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
09/05/2024 14:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/05/2024 14:00. Refer. Evento 3
07/05/2024 16:42

Protocolizada Petição
06/05/2024 16:57

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
09/04/2024 21:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/03/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 09/05/2024 14:00
28/02/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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