11/07/2025 14:55

Conclusão para despacho
07/07/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 11:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048841-23.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: DIANA MARIA CANDIDO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
01/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:50

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 17:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
26/03/2025 13:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/03/2025 13:03

Lavrada Certidão
20/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/02/2025 15:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2025 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
24/01/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 22:23

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 13:56

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
15/11/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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