18/07/2025 15:50

Conclusão para despacho
18/07/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 11:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023458-43.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DESIMÁRIO ARAUJO DE MELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
02/07/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2025 17:54

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 17:52

Recebido os autos
27/03/2025 12:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
11/03/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 12:28

Protocolizada Petição
18/02/2025 15:33

Protocolizada Petição
11/02/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/12/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/11/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 22:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/10/2024 13:44

Conclusão para julgamento
03/10/2024 05:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 17:54

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/06/2024 14:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2024 14:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2024 12:17

Conclusão para decisão
20/06/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 15
20/06/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 21:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2024 14:00

Conclusão para decisão
17/06/2024 20:11

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
17/06/2024 17:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/06/2024 17:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:24

Decisão - Declaração - Incompetência
14/06/2024 12:20

Conclusão para decisão
14/06/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 12:18

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
14/06/2024 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Repasse de Verbas Públicas
13/06/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL2FAZJ)
10/06/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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