17/07/2025 14:19

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 11:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039027-84.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MÉRIS INES DELEVATTI THOMAZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
01/07/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:52

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 17:54

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 17:52

Recebido os autos
27/03/2025 11:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
25/03/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 13:29

Conclusão para julgamento
19/01/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2024 12:02

Conclusão para julgamento
22/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 19:01

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 15:36

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:36

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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