TJTO - 0001783-12.2024.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 15:29
Conclusão para despacho
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06/07/2025 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 11:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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04/07/2025 11:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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03/07/2025 09:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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03/07/2025 09:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001783-12.2024.8.27.2733/TO RECORRENTE: JUSCILEIDE ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SONIA CRISTINA SOARES SILVA MARTINS (OAB TO006435)RECORRIDO: PORTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO P.A LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
01/07/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:09
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/03/2025 16:38
Conclusão para despacho
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26/03/2025 16:38
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/03/2025 14:37
Recebido os autos
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21/03/2025 15:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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21/03/2025 12:53
Protocolizada Petição
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20/03/2025 17:47
Despacho - Mero expediente
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14/03/2025 18:02
Conclusão para despacho
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13/03/2025 21:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/03/2025 17:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674340, Subguia 5484797
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10/03/2025 17:47
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JUSCILEIDE ALVES DOS SANTOS - Guia 5674340 - R$ 232,00
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/02/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 18:59
Despacho - Mero expediente
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18/02/2025 18:59
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 16:37
Conclusão para despacho
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04/02/2025 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/02/2025 20:15
Protocolizada Petição
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/12/2024 07:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/12/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/12/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/12/2024 20:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/12/2024 13:29
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/12/2024 17:38
Conclusão para despacho
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02/12/2024 12:29
Protocolizada Petição
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24/10/2024 14:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/10/2024 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
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22/10/2024 16:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 22/10/2024 16:30. Refer. Evento 6
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22/10/2024 15:49
Lavrada Certidão
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22/10/2024 15:47
Juntada - Outros documentos
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22/10/2024 14:53
Protocolizada Petição
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22/10/2024 13:05
Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
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12/09/2024 17:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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10/09/2024 21:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/09/2024 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/09/2024 16:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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10/09/2024 16:05
Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
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09/09/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/09/2024 14:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
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09/09/2024 14:50
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/10/2024 16:30
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06/09/2024 22:17
Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
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04/09/2024 20:21
Despacho - Mero expediente
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04/09/2024 14:13
Conclusão para decisão
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04/09/2024 14:12
Processo Corretamente Autuado
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03/09/2024 19:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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