17/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 11:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 11:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001764-96.2021.8.27.2737/TO AUTOR: ANDERSON MARCOS RIBASADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDERSON MARCOS RIBAS, qualificado nos autos, por meio de seus procuradores, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DO TOCANTINS, igualmente qualificado.

O Autor, Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, alega que a Lei Estadual nº 2.884/2014, que estabeleceu a revisão geral anual da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares, não foi aplicada corretamente entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016.

Sustenta que, após a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (ADI nº 0001729-15.2015.827.0000), o efeito repristinatório deveria ter restaurado as tabelas da Lei Estadual nº 2.884/2014, e não as tabelas originais das Leis nº 2.822/2013 e nº 2.823/2013.

Afirma que as atualizações salariais subsequentes foram aplicadas sobre tabelas defasadas, gerando prejuízo.

Requer a condenação do Réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reajustes e atualizações legais, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2015 (tabelas II e V da Lei nº 2.884/2014) e janeiro a dezembro de 2016 (tabelas III e VI da Lei nº 2.884/2014), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos.

O Réu apresentou contestação (Evento 8, CONT1), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos do art. 5º do Decreto 20.910/32.

No mérito, defende que o efeito repristinatório da ADI nº 0001729-15.2015.827.0000 não teve o condão de fazer operar retroativamente os anexos da Lei Estadual nº 2.884/2014, pois esta lei já não estava em vigor devido à superveniência da Lei Estadual nº 2.985/2015.

Alega que as Leis Estaduais nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014, que estabeleceram novas tabelas de subsídios a partir de janeiro de 2015, revogaram os anexos da Lei Estadual nº 2.884/2014. O Autor apresentou réplica à contestação (Evento 11, REPLICA1).

As partes foram intimadas a especificar provas.

O Autor informou que não possuía mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (Evento 17, PET1).

O Réu também manifestou não ter mais provas a produzir (Evento 19, PET1). É o Relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANDERSON MARCOS RIBAS em face do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento de diferenças salariais retroativas referentes à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015 e 2016.

O Autor alega que a declaração de inconstitucionalidade de leis posteriores deveria ter restaurado as tabelas da Lei Estadual nº 2.884/2014, e não as originais, gerando prejuízo em sua remuneração. 1.

Da Preliminar de Prescrição O Estado do Tocantins arguiu a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 5º do Decreto nº 20.910/32 (Evento 8, CONT1, p. 8).

A pretensão do Autor refere-se ao pagamento de diferenças salariais, que se configuram como parcelas de trato sucessivo, e não ao fundo do direito.

Nesses casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No presente caso, a ação foi proposta em 10/03/2021.

O pedido abrange o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016 (Evento 1, INIC1, p. 14).

Assim, as parcelas anteriores a 10/03/2016 (ou seja, de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016) encontram-se prescritas.

As parcelas devidas a partir de março de 2016 não foram atingidas pela prescrição.

Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/03/2016. 2.

Do Mérito O cerne da controvérsia reside na aplicação das revisões gerais anuais e na interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014.

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0001729-15.2015.827.0000, declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014 com efeito ex tunc (retroativo), o que implicou a repristinação das normas anteriores.

A interpretação correta do efeito repristinatório, conforme já pacificado em julgados do próprio TJTO, é que foram restauradas as disposições das Leis nº 2.822/2013 e nº 2.823/2013 já com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 2.884/2014.

A Lei nº 3.174/2016, ao tratar da revisão geral anual, corrobora essa interpretação ao mencionar que a revisão incide nos anexos das Leis de 2013 "em observância à decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 0001729-15.2015.827.0000, que declarou inconstitucional as Leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, de forma integral e com efeitos retroativos, repristinando o inciso II do art. 12 e o Anexo IV das Leis 2.822 e 2.823, ambas de 30 de dezembro de 2013." (Evento 1, LEI28).

A alegação do Estado de que a Lei nº 2.884/2014 não subsistiria em razão da Lei nº 2.985/2015 não prospera diante da força do efeito repristinatório e da interpretação consolidada.

Ademais, o argumento do Estado de que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem o pagamento das diferenças salariais não se sustenta.

A jurisprudência é uníssona ao afirmar que as normas da LRF, embora importantes para a gestão fiscal, não podem servir de fundamento para suprimir direitos subjetivos de servidores públicos legitimamente assegurados por lei. A questão foi definitivamente pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO (Evento 31, ACOR1, p. 1), cuja tese jurídica é vinculante para todos os processos que tratam do tema.

A tese estabelece expressamente que: "É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano." Considerando que o Autor busca o pagamento de diferenças salariais com base nas leis estaduais mencionadas na tese do IRDR, e que a Lei nº 3.174/2016 já reconheceu a defasagem e concedeu reajustes a partir de 2017, o direito às diferenças retroativas para o período não atingido pela prescrição, conforme as leis indicadas na tese vinculante, é inquestionável.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os valores que deveriam ter sido pagos conforme as tabelas das leis aplicáveis (Lei nº 2.884/2014 e as subsequentes mencionadas no IRDR) e os valores efetivamente recebidos pelo Autor, respeitando o marco inicial de 1º de maio de cada ano para apuração e a prescrição quinquenal reconhecida.

Sobre os valores devidos, deverão incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 10/03/2016, nos termos da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. b) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a pagar ao Autor as diferenças de vencimentos referentes à revisão geral anual (data-base) para o período de março de 2016 a dezembro de 2016, com base nas Leis Estaduais nº 2.985/2015, nº 3.174/2016, nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano.

Os valores devem ser pagos de uma só vez e apurados em liquidação de sentença, com reflexos sobre 13º Salário, 1/3 de férias e demais verbas de natureza salarial. Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação (25/03/2021).

CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença ilíquida sujeita ao duplo grau de jurisdição.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Ao final, DÊ-SE BAIXA.

Em 30/06/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
01/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2025 17:26

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:25

Juntada - Informações
15/05/2025 13:37

Juntada - Informações
14/05/2025 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
13/05/2025 17:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:03

Juntada - Informações
01/04/2025 17:25

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 16:29

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 23:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/06/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/06/2022 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2022 18:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2022 13:37

Conclusão para julgamento
24/03/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 16:47

Conclusão para despacho
29/06/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2021 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/05/2021 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:46

Despacho - Mero expediente
28/04/2021 13:43

Conclusão para despacho
05/04/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
05/04/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/03/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2021 17:58

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 10:21

Conclusão para despacho
11/03/2021 10:20

Processo Corretamente Autuado
10/03/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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