TJTO - 0000500-24.2024.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 0000500-24.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: JOSE AFONSO PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado -
28/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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28/07/2025 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
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28/07/2025 14:45
Baixa Definitiva
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28/07/2025 14:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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28/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:36
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 23:18
Protocolizada Petição
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07/07/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2025 11:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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04/07/2025 11:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/07/2025 09:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/07/2025 09:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/07/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 0000500-24.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE: JOSE AFONSO PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exibição de Documento, na qual a parte autora requer que o Banco Requerido forneça, de forma imediata, cópia do(s) contrato(s) do(s) empréstimo(s) nº. 51-825545755/17 e 97-820374567/16.
O pedido foi atendido no evento 16.
A parte autora requereu a extinção do processo (evento 21). É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
Como se vê o pedido foi atendido.
Diante disso, a demanda esgota-se e não há que se falar em pagamento de honorários.
A propósito, o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, ajuizada para exibição de contrato bancário.
A sentença reconheceu a ausência de resistência judicial e afastou a condenação em honorários advocatícios.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de resistência judicial à exibição de documentos impede a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo recusa administrativa.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em ações de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios depende da resistência judicial à pretensão autoral, sendo insuficiente a mera recusa administrativa (STJ, AgInt no AREsp 1216077/SE).4.
No caso concreto, o banco requerido apresentou os documentos na fase judicial, cumprindo prontamente a determinação, o que afasta a pretensão resistida e a litigiosidade.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1.
A condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos exige a demonstração de resistência judicial à pretensão autoral. 2.
A simples recusa administrativa não configura pretensão resistida suficiente para justificar a condenação."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 400.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1216077/SE, Rel.
Min.
Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 03.05.2018, DJe 08.05.2018.(TJTO , Apelação Cível, 0000369-49.2024.8.27.2742, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:14:31) Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspensos, em razão da assistência judiciária gratuita (evento 8).
Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Xambioá, em data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/06/2025 23:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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12/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 17:21
Juntada - Informações
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08/05/2025 17:28
Juntada - Informações
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08/05/2025 17:02
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
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08/05/2025 15:21
Lavrada Certidão
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07/05/2025 18:16
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 14:25
Conclusão para decisão
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03/01/2025 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/12/2024 09:04
Protocolizada Petição
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 20:53
Protocolizada Petição
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13/11/2024 16:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/11/2024 15:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/09/2024 16:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/07/2024 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2024 17:24
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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20/06/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 15:51
Despacho - Determinação de Citação
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11/06/2024 14:12
Conclusão para decisão
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11/06/2024 14:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/06/2024 14:57
Despacho - Mero expediente
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10/06/2024 14:57
Processo Corretamente Autuado
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10/06/2024 11:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE AFONSO PEREIRA ROCHA - Guia 5488841 - R$ 50,00 - Taxas - JOSE AFONSO PEREIRA ROCHA - Guia 5488841 - R$ 50,00
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10/06/2024 11:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE AFONSO PEREIRA ROCHA - Guia 5488840 - R$ 27,00 - Custas Iniciais - JOSE AFONSO PEREIRA ROCHA - Guia 5488840 - R$ 27,00
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10/06/2024 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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