27/08/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
19/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 38
18/08/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0000219-21.2025.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAREQUERENTE: DILMAIR HENRIQUE DA CRUZ ALBANOADVOGADO(A): DHERLLIS VERAS DE SOUZA (OAB TO011856)REQUERIDO: IZAMARA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 13/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
13/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/09/2025 13:00
13/08/2025 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
24/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/07/2025 00:00

Intimação

Guarda de Infância e Juventude Nº 0000219-21.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE: DILMAIR HENRIQUE DA CRUZ ALBANOADVOGADO(A): DHERLLIS VERAS DE SOUZA (OAB TO011856)REQUERIDO: IZAMARA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS proposta DILMAIR HENRIQUE DA CRUZ ALBANO em face de IZAMARA ALVES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerente manteve um relacionamento com Izamara Alves de Sousa, do qual adveio o nascimento da filha Aisha Gabrielly, aos 31/5/2022.

O genitor alega que vinha encontrando dificuldades para ter convívio com a criança, em virtude de ciúmes por parte do atual companheiro da genitora, ao passo que, após a propositura da presente ação, foi impossibilitado totalmente de manter contato com a criança.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 22, o Ministério Público manifestou pelo deferimento da liminar, estabelecendo-se em favor do requerente visitas à filha Aisha Gabrielly em finais de semana alternados, podendo buscar a criança às 18h de sexta-feira e devolvê-la às 18h do domingo. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Após acurada análise dos autos, tem-se constatada cabalmente a relação de filiação entre as partes, consoante provas documentais acostadas aos autos.

Pois bem.

A Constituição Federal determina, em seu artigo 227, caput, que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais.

Tal mandamento se desdobra na obrigação de garantir à criança o desenvolvimento físico, mental, emocional e social de maneira saudável, considerando seu melhor interesse como princípio norteador.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao consagrar a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança como fundamentos da aplicação das normas que lhes são direcionadas.

No tocante à regulamentação de visitas, é pacífico o entendimento de que o ponto central da análise judicial deve ser o melhor interesse do menor, que prevalece sobre eventuais conflitos entre os genitores.

Tal entendimento também encontra respaldo no artigo 1.589 do Código Civil, que garante ao pai ou à mãe, em cuja guarda não esteja o filho, o direito de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

O direito de visitas é expressão do poder familiar e tem como finalidade preservar o vínculo afetivo entre a menor e ambos os pais, o que contribui significativamente para a estabilidade emocional da criança e para o fortalecimento dos laços familiares.

Salvo demonstração de justo motivo – o que não se verifica nos autos até o presente momento –, deve-se assegurar o contato da criança com o genitor que não detém sua guarda.

A regulamentação das visitas deve levar em conta a necessidade da menor manter uma convivência regular e saudável com ambos os genitores, de modo a desenvolver vínculos afetivos sólidos, estáveis e equilibrados.

No caso em análise, os documentos juntados aos autos indicam, em juízo de cognição sumária, que a genitora vem obstaculizando o convívio da criança com o pai, sem que haja, ao menos por ora, qualquer elemento que desaconselhe o contato da menor com o genitor.

Assim, está presente o fumus boni iuris, evidenciado pelo direito de visita do genitor, e o periculum in mora, consubstanciado na necessidade de preservar o vínculo afetivo entre pai e filha, cuja interrupção prolongada pode trazer prejuízos emocionais à menor.

Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação à formação afetiva da criança, mostra-se cabível o deferimento da medida de urgência pleiteada.

Com essas considerações, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para regulamentar provisoriamente o direito de visitas do genitor, ora requerente, à menor Aisha Gabrielly, nos seguintes termos: I - O requerente poderá visitar e permanecer com a menor em finais de semana alternados, retirando-a da residência materna às 18h de sexta-feira, com devolução às 18h do domingo.

Eventuais questões relacionadas à logística de transporte e intercorrências deverão ser resolvidas com diálogo e razoabilidade entre os genitores, sempre priorizando os interesses da menor.

Advirta-se a parte requerida de que o descumprimento da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa cominatória, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Das providências: Inclua-se o feito em pauta de audiências de conciliação a ser conduzida por conciliador.

Cite – se e intime– se a requerida para comparecer à audiência de conciliação designada.

Intime – se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer à referida audiência (CPC, art. 334, § 3º), salvo se estiver assistida pela Defensoria Pública, caso em que aquela deverá ser intimada pessoalmente também.

Advirtam – se as partes de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334,§ 8º).

Por outro lado, se a transação ocorrer, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º).

Caso reste infrutífera a composição, o(a) requerido(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência, para apresentar da defesa, sob pena de revelia (CPC, art. 335, I).

Caso não seja localizada a parte requerida, intime – se a autora para informar o seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.

Informado novo endereço, redesigne - se audiência conciliatória, citando-se o réu novamente, independentemente de nova conclusão.

Se houver acordo, dê – se vista ao Ministério Público, no prazo de 30 dias (CPC, art. 178).

Em seguida, venham conclusos para sentença extinção.

Do contrário, se não houver acordo em audiência, aguarde - se o prazo para contestação, após o que: Dê – se vista ao Ministério Público, no prazo de 30 dias (CPC, art. 178).

Após, voltem os autos conclusos.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212, §2º do CPC.

Intimem – se. Cumpra – se.
22/07/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:11

Decisão - Concessão - Liminar
20/05/2025 15:56

Conclusão para despacho
30/04/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
30/04/2025 15:51

Audiência - de Conciliação - cancelada - 30/04/2025 15:15. Refer. Evento 24
30/04/2025 15:45

Audiência - de Instrução - cancelada - 30/04/2025 15:15. Refer. Evento 6
29/04/2025 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
25/04/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2025 12:52

Decisão - Outras Decisões
16/04/2025 09:10

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 15:14

Conclusão para despacho
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 14:43

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 16:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
18/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/04/2025 15:15
19/02/2025 14:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/02/2025 11:24

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:24

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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