05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0006055-61.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARINA PIRES BERNARDES APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 346
27/08/2025 20:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 17:53

Juntada - Documento - Relatório
21/08/2025 13:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
20/08/2025 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
09/08/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente
08/08/2025 12:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/08/2025 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006055-61.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (AUTOR) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO.

TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ.

APLICABILIDADE.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CABIMENTO (ART. 932, IV, B, CPC).

ADI Nº 7195/STF.

AUSENTE ORDEM DE SUSPENSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada por consumidor de energia elétrica, cujo pedido consistia em afastar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

A parte recorrente invocou a aplicação da LC nº 194/2022 e a necessidade de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento da ADI nº 7195 pelo STF.

II.

Questões em discussão2.

Há três questões em discussão:a) saber se é aplicável imediatamente o entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo nº 986, mesmo antes do trânsito em julgado dos leading cases;b) saber se a sentença é nula por suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos da parte autora, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC;c) saber se o processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo da ADI nº 7195, em que se questiona a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD após a alteração promovida pela LC nº 194/2022.

III.

Razões de decidir3.

A tese firmada no tema repetitivo nº 986 do STJ reconhece que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, por serem indispensáveis à entrega da energia elétrica ao consumidor final, com base no art. 13, §1º, II, “a”, da LC nº 87/1996.4.

A modulação de efeitos da tese restringe seus efeitos em favor dos consumidores que, até 27/3/2017, obtiveram tutela de urgência vigente, hipótese não configurada nos autos.5.

O art. 1.040 do CPC permite a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar seu trânsito em julgado.6.

A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não subsiste, pois a decisão baseou-se adequadamente no tema repetitivo nº 986 e na regra prevista no art. 332, II, do CPC.7.

A eficácia do inciso X do art. 3º da LC nº 87/1996, com redação da LC nº 194/2022, encontra-se suspensa por decisão liminar do STF na ADI nº 7195, o que inviabiliza sua aplicação imediata.8.

O STF reconheceu, no tema 956 da repercussão geral, que a controvérsia sobre a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é de natureza infraconstitucional, o que reforça a aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ.

IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1.

As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS por serem indispensáveis à disponibilização da energia elétrica ao consumidor final.2.

A pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade no STF não impede a aplicação de tese de natureza infraconstitucional consolidada no STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; LC nº 194/2022, art. 2º; CPC/2015, arts. 332, II; 489, §1º, IV; 932, IV, b; 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.299.303/SC, Tema 986, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 22.11.2021; STF, ADI nº 7195, liminar, Rel.

Min.

Luiz Fux; STF, RE nº 1.041.816/SP, tema 956.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a decisão monocrática que negou provimento à apelação, aplicando, nos termos do art. 932, IV, b, a tese firmada no tema repetitivo nº 986/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 17:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 500
11/06/2025 19:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
06/06/2025 17:50

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2025 14:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
28/04/2025 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/02/2025 16:38

Despacho - Mero Expediente
26/02/2025 16:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/02/2025 07:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
22/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386167, Subguia 4981 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
19/02/2025 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386167, Subguia 5375079
19/02/2025 15:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Guia 5386167 - R$ 290,00
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 13:28

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 12:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
17/02/2025 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
13/01/2025 11:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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