16/07/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 10:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/07/2025 10:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0004396-41.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITOADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lauro Cesar Lopes Brito em face da decisão proferida no evento 17, alegando omissão quanto à determinação expressa de retirada ou abstenção da inscrição de seu nome dos cadastros negativos do Banco Central (BACEN/SCR).

O Embargante argumenta que, apesar da concessão da tutela de urgência para suspender a execução e obstar a negativação de seu nome, a ausência de menção explícita ao BACEN/SCR na decisão configura uma omissão essencial, dado seu impacto como produtor rural e sua dependência de crédito.

Por sua vez, o Embargado, Banco da Amazônia S/A, sustenta que não houve omissão, afirmando que o pedido de retirada/abstenção da inscrição do nome do Embargante dos cadastros restritivos foi expressamente apreciado e deferido na decisão anterior.

O Banco ressalta que já havia comprovado o cumprimento da "obrigação de não fazer" e classifica os embargos como protelatórios e infundados, requerendo a condenação do Embargante por litigância de má-fé. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando a decisão do evento 17, verifica-se que esta deferiu o pedido de tutela provisória para "abstenção de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao SCR/SERASA".

Conforme a redação da decisão, a referência ao SCR/SERASA abrange de forma clara o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), desnecessitando de menção específica e redundante ao "BACEN/SCR".

A finalidade da tutela de urgência, no sentido de proteger o nome do Embargante de inscrições restritivas, foi plenamente contemplada pela decisão embargada.

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A pretensão do Embargante revela-se meramente protelatória, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida.

Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração por ausência de omissão.

Int.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
01/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 13:13

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 15:25

Conclusão para despacho
24/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:31

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:45

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/01/2025 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5631687, Subguia 71759 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 210,28
15/01/2025 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5631688, Subguia 71752 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
14/01/2025 16:21

Conclusão para despacho
14/01/2025 15:32

Protocolizada Petição
14/01/2025 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5631688, Subguia 5468474
14/01/2025 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5631687, Subguia 5468476
26/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 16:15

Conclusão para despacho
18/12/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 16:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 13:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAURO CESAR LOPES BRITO - Guia 5631688 - R$ 50,00
18/12/2024 13:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAURO CESAR LOPES BRITO - Guia 5631687 - R$ 210,28
18/12/2024 13:59

Distribuído por dependência - Número: 00002566120248272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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