23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
23/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0014305-73.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008417-57.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: SAMARA SENA CABRALADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) Ementa: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

OBESIDADE MÓRBIDA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.        Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, determinando ao Estado do Tocantins disponibilizar à autora, portadora de obesidade mórbida, consulta especializada em cirurgia bariátrica, sem determinar a imediata realização dos exames pré-cirúrgicos e da cirurgia bariátrica.

II.

Questão em discussão 2.        A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se determinar ao ente público a realização imediata dos exames pré-cirúrgicos e da cirurgia bariátrica para a agravante, sem a necessidade de observância dos protocolos administrativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

III.

Razões de decidir 3.        O direito à saúde, embora consagrado no artigo 196 da Constituição Federal (CF), deve ser ponderado com a existência de políticas públicas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os quais visam garantir a universalidade e a isonomia no atendimento à população. 4.        Conforme o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o interesse de agir em ações que envolvem serviços de saúde somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 5.        A Portaria do Ministério da Saúde nº 424/2013 estabelece critérios específicos para a realização da cirurgia bariátrica, incluindo a comprovação de tratamento clínico longitudinal por, no mínimo, dois anos, não havendo, nos autos, comprovação de que a agravante tenha sido submetida a esse tratamento. 6.        A agravante não percorreu o fluxo administrativo adequado para a realização do procedimento pleiteado, não se verificando, portanto, a negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 7.        O Judiciário deve atuar com cautela nas demandas que envolvem prestações de saúde, a fim de não interferir indevidamente nas políticas públicas estabelecidas pelos órgãos competentes, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e da isonomia.

IV.

Dispositivo e tese 8.        Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A efetivação do direito à saúde deve ser ponderada com a existência de políticas públicas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, os quais visam garantir a universalidade e a isonomia no atendimento à população. 2.

O interesse de agir em ações que envolvem serviços de saúde somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde. 3.

A determinação para realização imediata de procedimentos médicos, sem a observância dos protocolos administrativos do Sistema Único de Saúde, pode representar risco à saúde do paciente e afronta os princípios da isonomia e da universalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Portaria do Ministério da Saúde nº 424, de 19 de março de 2013.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; Enunciado nº 3 dos Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando ao ESTADO DO TOCANTINS disponibilizar à agravante consulta em cirurgia bariátrica obesidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 10:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
12/07/2025 10:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 06:43

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:43

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 12
08/06/2025 15:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
08/06/2025 15:58

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2025 13:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
13/05/2025 14:58

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/05/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:58

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 17:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/04/2025 14:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
10/04/2025 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/02/2025 13:56

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/02/2025 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
17/02/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
12/02/2025 19:28

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
12/02/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/02/2025 19:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
06/02/2025 19:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/02/2025 19:10

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/02/2025 19:10

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/01/2025 15:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
30/01/2025 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025 15:01

Ciência - Expedida/Certificada
29/01/2025 15:01

Ciência - Expedida/Certificada
29/01/2025 15:01

Ciência - Expedida/Certificada
29/01/2025 14:16

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
29/01/2025 14:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 13:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/01/2025 13:30

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
28/01/2025 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 127
16/12/2024 21:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/12/2024 21:34

Juntada - Documento - Relatório
28/11/2024 16:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
27/11/2024 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:36

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
22/10/2024 18:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/10/2024 14:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
22/10/2024 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
11/10/2024 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
16/09/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 14:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
16/09/2024 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:55

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
23/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/08/2024 18:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
22/08/2024 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
20/08/2024 17:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
19/08/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
19/08/2024 19:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SAMARA SENA CABRAL - Guia 5379555 - R$ 48,00
19/08/2024 19:16

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008655-11.2025.8.27.2700

Municipio de Lagoa do Tocantins

Vandjanio Santos Vieira

Advogado: Adriano Bucar Vasconcelos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0003193-44.2024.8.27.2721

Vitoria Cavalcante dos Reis

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/10/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0001275-54.2024.8.27.2737

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Monte do Carmo

Advogado: Pedro Lucas Braga de Azevedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0001275-54.2024.8.27.2737

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Os Mesmos

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0006626-85.2025.8.27.2700

Servico Social da Industria- Departament...

Ssohhedd Aparecido da Silva

Advogado: Aldaira Parente Moreno Braga

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 22:56

Exibir Processo