TJTO - 0004441-02.2020.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
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28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004441-02.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE: JANIO MOREIRA ALVESADVOGADO(A): EMITERIO MARCELINO MENDES NETO (OAB TO008897) DESPACHO/DECISÃO NOTÍCIA DE ÓBITO DA PARTE AUTORA Conforme é de conhecimento geral, a base de dados do sistema e-Proc, no que tange à inclusão de partes, está vinculada à base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB).
No caso em tela, a capa do processo eletrônico aponta inconformidade no CPF da parte autora, pois, segundo a anotação disponível, houve o cancelamento do documento em razão do falecimento do titular: Recorte do campo “Partes e Representantes” do processo eletrônico, em que consta a notícia de inconformidade do CPF da parte autora (Recomendação CGJUS/TO n.º 1/2023). As consultas realizadas ao site da RFB e ao sistema CRCJUD (evento 207) confirmaram que o titular do CPF é pessoa falecida: Recorte da tela de consulta à situação cadastral do CPF da parte autora.
Disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp.
Acesso em 21 ago. 2025 (Recomendação CGJUS/TO n.º 1/2023). A presente ação versa sobre o pedido de danos morais decorrentes de ineficiência do ente municipal no escoamento pluvial.
Ou seja, demanda de natureza patrimonial e, como tal, transmissível aos sucessores.
Nesse cenário, caso o falecimento da parte autora tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda, é possível a sucessão processual, com a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil (CPC).
Dessa forma, por ora, é o caso de suspensão do processo, conforme determina o art. 313, I, do CPC, para facultar aos sucessores a habilitação (§§ 1º e 2º, II). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 313, I e §§ 1º e 2º, II: 1. SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 dias; 2. DETERMINO a intimação da parte autora para que, até o término do prazo de suspensão: a) apresente a certidão de óbito do falecido; b) indique a qualificação completa do inventariante do espólio; c) ou, na ausência de inventário, a qualificação de todos os herdeiros; d) acompanhada dos respectivos instrumentos de procuração, ou, caso não outorgados, dos dados necessários a citação pessoal; SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora para cumprir o determinado; 2. Sem atendimento, LEVANTAR da suspensão e FAZER conclusão para extinção; 3. Com o atendimento, caso os herdeiros não constituam o mesmo representante processual do falecido, EXPEDIR o necessário para CITAÇÃO dos sucessores indicados para, no prazo de 05 dias, formularem o pedido de habilitação e apresentarem dados relativos ao inventário da parte autora, nos termos do art. 690 do CPC, com a ADVERTÊNCIA de que, transitada em julgado a decisão que eventualmente defira a habilitação, a ação principal retomará seu curso (CPC, art. 692); 4. Após, com ou sem manifestação pelos sucessores, INTIMAR a parte contrária para se manifestar especificamente sobre a habilitação, também no prazo de 05 dias; 5. Em seguida, FAZER conclusão para julgamento do incidente de habilitação e retomada do processo principal. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
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22/08/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227
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21/08/2025 16:31
Conclusão para decisão
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15/08/2025 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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12/08/2025 12:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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12/08/2025 12:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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12/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 227
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11/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 227
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08/08/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 227
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08/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 12:41
Lavrada Certidão
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05/08/2025 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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24/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 216
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23/07/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
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23/07/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
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23/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 216
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004441-02.2020.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: JANIO MOREIRA ALVESADVOGADO(A): EMITERIO MARCELINO MENDES NETO (OAB TO008897)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 215 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
22/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 216
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22/07/2025 16:26
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV
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22/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:26
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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17/07/2025 13:22
Lavrada Certidão
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30/04/2025 16:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX
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30/04/2025 16:33
Processo habilitado para envio à CEPEX
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30/04/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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01/04/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
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01/04/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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01/04/2025 12:33
Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Positiva
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31/03/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
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31/03/2025 14:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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31/03/2025 14:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
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28/03/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
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12/03/2025 08:53
Protocolizada Petição
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07/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195
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11/02/2025 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
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31/01/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 11:37
Protocolizada Petição
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20/01/2025 17:46
Decisão - Outras Decisões
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13/12/2024 16:05
Conclusão para decisão
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09/12/2024 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
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27/11/2024 14:48
Processo Corretamente Autuado
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27/11/2024 14:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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13/11/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
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13/11/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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13/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
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11/11/2024 16:10
Conta Atualizada
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11/11/2024 13:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/11/2024 13:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
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11/11/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
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11/11/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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07/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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25/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
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11/09/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/09/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/09/2024 12:55
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 15:52
Conclusão para despacho
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09/09/2024 15:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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09/09/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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19/08/2024 08:27
Protocolizada Petição
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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22/07/2024 11:21
Protocolizada Petição
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20/07/2024 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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20/07/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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16/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 13:36
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00044410220208272716/TJTO
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02/05/2024 17:08
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
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02/05/2024 17:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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06/03/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/03/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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14/02/2024 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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10/02/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
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18/01/2024 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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18/01/2024 15:09
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIA1ECIV
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18/01/2024 14:33
Lavrada Certidão
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17/01/2024 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 03:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
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07/12/2023 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2023 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2023 10:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/12/2023 18:10
Conclusão para julgamento
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17/11/2023 13:59
Juntada - Informações
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04/08/2023 17:09
Juntada - Informações
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04/08/2023 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NACOM
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04/08/2023 10:30
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
15/06/2023 16:47
Conclusão para julgamento
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14/06/2023 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/06/2023 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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06/06/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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02/06/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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17/05/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 14:51
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/05/2023 13:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/02/2023 09:26
Conclusão para julgamento
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18/11/2022 19:19
Despacho - Mero expediente
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10/11/2022 16:09
Protocolizada Petição
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13/10/2022 15:50
Conclusão para julgamento
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04/10/2022 11:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências Vara Cível - 04/10/2022 09:00. Refer. Evento 83
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04/10/2022 09:37
Despacho - Mero expediente
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30/09/2022 13:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
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27/09/2022 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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22/09/2022 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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20/09/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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13/09/2022 19:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
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10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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02/09/2022 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
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02/09/2022 16:47
Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
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02/09/2022 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2022 16:47
Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
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02/09/2022 15:46
Juntada - Informações
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31/08/2022 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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31/08/2022 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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31/08/2022 15:42
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiências Vara Cível - 04/10/2022 09:00
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15/07/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/06/2022 15:17
Juntada - Informações
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29/06/2022 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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29/06/2022 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2022 22:01
Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local VARA CIVEL - 28/06/2022 14:15. Refer. Evento 66
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27/06/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 16:46
Despacho - Mero expediente
-
24/06/2022 14:07
Conclusão para despacho
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17/06/2022 10:35
Protocolizada Petição
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14/06/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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07/06/2022 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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25/05/2022 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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25/05/2022 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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25/05/2022 17:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA CIVEL - 28/06/2022 14:15
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28/02/2022 12:11
Protocolizada Petição
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31/01/2022 09:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 50
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29/01/2022 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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12/01/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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09/01/2022 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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04/01/2022 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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25/12/2021 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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15/12/2021 16:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
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15/12/2021 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2021 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2021 15:00
Lavrada Certidão
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15/12/2021 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
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14/12/2021 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
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08/12/2021 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
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08/12/2021 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 11:18
Protocolizada Petição
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08/12/2021 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
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08/12/2021 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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07/12/2021 22:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
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07/12/2021 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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05/11/2021 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2021 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2021 22:15
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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13/08/2021 10:36
Conclusão para decisão
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09/08/2021 20:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/08/2021 21:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/07/2021 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2021 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2021 19:08
Lavrada Certidão
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15/07/2021 23:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/06/2021 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2021 21:45
Protocolizada Petição
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27/04/2021 21:43
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
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27/04/2021 21:43
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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23/04/2021 17:12
Lavrada Certidão
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07/04/2021 20:29
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
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07/04/2021 20:26
Expedido Mandado
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10/02/2021 18:17
Despacho - Mero expediente
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09/02/2021 16:29
Protocolizada Petição
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18/12/2020 14:43
Conclusão para despacho
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18/12/2020 13:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
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18/12/2020 13:48
Juntada - Certidão
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10/12/2020 12:28
Protocolizada Petição
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03/12/2020 12:11
Protocolizada Petição
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25/11/2020 14:11
Juntada - Outros documentos
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24/11/2020 15:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/11/2020 14:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
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23/11/2020 18:51
Protocolizada Petição
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23/11/2020 14:43
Despacho - Mero expediente
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23/11/2020 13:34
Conclusão para despacho
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23/11/2020 13:29
Lavrada Certidão
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23/11/2020 13:28
Processo Corretamente Autuado
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20/11/2020 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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