09/06/2025 14:32

Conclusão para despacho
09/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010484-92.2024.8.27.2722/TO AUTOR: EDGAR PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB GO035308) DESPACHO/DECISÃO No evento 49 a parte Autora pugna por: - Sexpedição de ofício ao Banco Central para que explique a natureza do SCR.; Ocorre que, tal providência se mostra excepcional, visto que, a expedição de tal ofício fere o sigilo bancário, medida que não é plausível para satisfação de direito patrimonial privado, existindo outros meios para atender a pretensão do Autor, ou seja, sanar o débito objeto da Ação. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.1. A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público.

Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão.2. Ademais, a simples ausência de bens passíveis de penhora em nome do executado não autoriza a quebra de seu sigilo bancário.3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011660-12.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 14:29:31) Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Intime-se a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para proceder com que entender de Direito. Intime-se.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado via eproc.
29/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:05

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 18:00

Conclusão para decisão
22/04/2025 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:38

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 12:28

Conclusão para despacho
24/03/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:19

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:39

Conclusão para despacho
14/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:57

Lavrada Certidão
26/11/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2024 12:53:30)
24/10/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
10/10/2024 13:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 09/10/2024 15:00. Refer. Evento 12
09/10/2024 21:20

Protocolizada Petição
08/10/2024 15:21

Protocolizada Petição
07/10/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:27

Protocolizada Petição
03/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:12

Juntada - Informações
03/10/2024 15:53

Protocolizada Petição
09/09/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
09/09/2024 14:31

Protocolizada Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
26/08/2024 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
26/08/2024 12:21

Lavrada Certidão
26/08/2024 12:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 12:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 09/10/2024 15:00
26/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:04

Decisão - Concessão - Liminar
20/08/2024 15:23

Conclusão para decisão
20/08/2024 15:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/08/2024 20:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2024 20:52

Conclusão para despacho
19/08/2024 20:51

Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 20:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDGAR PEREIRA RODRIGUES - Guia 5539027 - R$ 375,00
17/08/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDGAR PEREIRA RODRIGUES - Guia 5539026 - R$ 351,00
17/08/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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