18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000559-91.2023.8.27.2727/TOAUTOR: CLAUDIVAN FRANCISCO BULHÕESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)SENTENÇAForte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial, resolvendo com mérito a lide, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I e, por consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS a realizar o pagamento em contracheque do polo requerente, do adicional noturno, sempre que laborar nessas condições, devendo ser pago no mês seguinte a prestação do trabalho para a Administração Pública requerida, bem como a pagar à parte autora, retroativamente, o adicional noturno, desde a posse (maio de 2017) até fevereiro de 2021, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor hora em que trabalhou no horário entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, nos termos do artigo 65 da lei municipal nº 335/2013, abarcando as parcelas vincendas no decurso do processo.

As verbas aqui deferidas dever-se-ão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.

Sem prejuízo, reconheço a prescrição da pretensão de pagamento das verbas vencidas no período anterior ao quinquênio da propositura da demanda, em atenção ao prazo quinquenal disposto na súmula 85 do STJ.
17/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:08

Trânsito em Julgado
17/07/2025 15:08

Juntada - Outros documentos
17/07/2025 14:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONAT1ECIV Número: 00005599120238272727/TJTO
25/03/2025 12:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONAT1ECIV -> TJTO
25/03/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/08/2024 15:31

Conclusão para julgamento
08/08/2024 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/04/2024 15:29

Conclusão para despacho
22/04/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 15:16

Conclusão para despacho
14/02/2024 21:43

Protocolizada Petição
01/12/2023 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 15:32

Expedido Mandado - TONATCEMAN
31/08/2023 17:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/08/2023 16:51

Conclusão para despacho
04/08/2023 16:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/08/2023 17:57

Conclusão para despacho
17/07/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 18:58

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 14:14

Conclusão para despacho
19/06/2023 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
19/06/2023 18:06

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2023 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
16/06/2023 13:42

Processo Corretamente Autuado
16/06/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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