02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008658-73.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MAURÍCIA SIMAS QUEIROZ COSTAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/08/2025 14:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2025 14:48

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/07/2025 21:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/07/2025 13:29

Conclusão para julgamento
15/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008658-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURÍCIA SIMAS QUEIROZ COSTAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:49

Despacho - Determinação de Citação
25/03/2025 12:25

Conclusão para despacho
25/03/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/02/2025 15:28

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:27

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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