09/07/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021602025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021602025
03/06/2025 15:18

Lavrada Certidão
03/06/2025 14:42

Juntada - Informações
30/05/2025 17:27

Juntada - Informações
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002376-59.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária de titularidade do executado MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, sob o argumento de que a conta a qual originou a constrição é utilizada para recebimento de aposentadoria.

Juntou aos autos documentos à corroborar com suas alegações (evento 61).

Intimado, o exequente concordou com o desbloqueio dos valores bloqueados dada a comprovação da natureza impenhorável, momento em que pugnou pela inclusão do nome do executado no SERASA (evento 61). É o relato do necessário.

Decido.

DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores advindos de aposentadoria.

Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas o inciso IV, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; In casu, analisando a documentação carreada pela executada, verifico que o numerário bloqueado advêm de sua aposentadoria.

Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado na conta Bancária de titularidade do executado MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS é impenhorável, por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueado.

DISPOSITIVO: Ex positis, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 50 e, determino seu desbloqueio e consequente transferência para sua conta bancária do executado.

Ademais, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para, sob a égide do parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, determinar a inclusão da dívida exequenda junto ao cadastro de proteção de crédito SERASA.

Intimo as partes acerca da presente Decisão, devendo a parte executada indicar nos autos os dados bancários para a devolução do montante constrito.

Providências do cartório: 1. Expeça-se alvará em favor da executada dos valores bloqueados nos autos, mais rendimentos caso haja. 2. Promova, por intermédio sistema SerasaJud, a inclusão da parte executada citada junto ao SERASA.

Araguaína/TO, 26 de maio de 2025.
27/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:12

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 15:20

Conclusão para despacho
23/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/04/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 15:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 15:54

Conclusão para despacho
27/03/2025 11:36

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
14/03/2025 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 14/03/2025 15:45:06)
14/03/2025 14:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/03/2025 11:57

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
06/03/2025 15:12

Juntada - Informações
28/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/12/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 15:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:58

Lavrada Certidão
22/07/2024 13:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 16:23

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:01

Lavrada Certidão
28/05/2024 13:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
24/05/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 24/05/2024 15:31:02)
24/05/2024 15:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/05/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 13:52

Conclusão para despacho
22/05/2024 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/05/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 15:12

Conclusão para despacho
01/03/2024 09:44

Protocolizada Petição
10/10/2023 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
22/08/2023 16:43

Conclusão para despacho
22/08/2023 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:29

Protocolizada Petição
04/05/2023 16:35

Lavrada Certidão
06/02/2023 14:56

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 14:16

Conclusão para despacho
06/02/2023 14:16

Processo Corretamente Autuado
06/02/2023 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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