TJTO - 0038505-28.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0038505-28.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: RAPHAEL DE ARAÚJO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564)RECORRIDO: FAVORITA TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CLÁUDIA PEREIRA QUINTINO (OAB GO023357)RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)RECORRIDO: NAALINE QUEZIA SILVA SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à análise da ilegitimidade passiva e da inexistência de responsabilidade solidária da embargante.
II.
Acórdão embargado que enfrentou adequadamente as teses jurídicas relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo a responsabilidade solidária com base na inserção da embargante na cadeia de fornecimento, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
III.
A ausência de menção expressa a todos os argumentos das contrarrazões não configura omissão sanável, não cabendo aos embargos rediscutir o mérito da causa já decidido.
IV.
Embargos rejeitados.
Eventual reiteração poderá ser considerada como expediente protelatório, passível de aplicação de multa (CPC, art. 1.026, §2º).
Dispositivos legais citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º.
Jurisprudência citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017; STF, RE 1428511/RS, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 18/12/2023.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que eventual reiteração poderá ser considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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18/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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17/06/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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10/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 100
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09/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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06/06/2025 01:08
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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30/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
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22/05/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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22/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 100
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07/05/2025 02:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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07/05/2025 02:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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06/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 289
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14/10/2024 13:11
Conclusão para despacho
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12/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
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03/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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25/09/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/09/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 08:50
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/06/2024 16:58
Conclusão para despacho
-
04/06/2024 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/05/2024 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2024 14:56
Despacho - Requisição de Informações
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25/01/2024 16:13
Conclusão para despacho
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25/01/2024 16:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/01/2024 15:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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20/01/2024 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/01/2024 11:33
Protocolizada Petição
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02/01/2024 03:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 03:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 05:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/12/2023 01:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 18:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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12/12/2023 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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11/12/2023 16:23
Protocolizada Petição
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
27/11/2023 17:17
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
-
27/11/2023 17:17
Realizado cálculo de custas
-
27/11/2023 16:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/11/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/11/2023 15:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
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27/11/2023 15:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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27/11/2023 15:15
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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27/11/2023 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2023 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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24/11/2023 22:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/11/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
06/11/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 08:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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01/11/2023 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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01/11/2023 11:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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31/10/2023 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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31/10/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2023 10:07
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
-
30/10/2023 13:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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30/10/2023 13:29
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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30/10/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/06/2023 13:39
Conclusão para julgamento
-
06/06/2023 22:55
Protocolizada Petição
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30/05/2023 17:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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30/05/2023 16:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 30/05/2023 15:30. Refer. Evento 9
-
30/05/2023 13:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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29/05/2023 19:35
Protocolizada Petição
-
29/05/2023 17:53
Protocolizada Petição
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26/05/2023 14:59
Protocolizada Petição
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09/05/2023 14:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2023 17:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2023 17:44
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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14/03/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2023 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/03/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/03/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/03/2023 17:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/02/2023 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/02/2023 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/02/2023 17:27
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 30/05/2023 15:30
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23/01/2023 14:36
Protocolizada Petição
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08/11/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2022 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2022 17:31
Despacho - Mero expediente
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13/10/2022 14:05
Conclusão para despacho
-
13/10/2022 14:01
Processo Corretamente Autuado
-
07/10/2022 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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