TJTO - 0025103-06.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 07:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0025103-06.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: GABRIELA PRISCILA ALVES SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE MENOR COM DEFICIÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou procedente o pedido de remoção formulado por servidora pública estadual em estágio probatório, mãe de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F841) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F900), determinando sua transferência do município de Lagoa da Confusão/TO para Paraíso do Tocantins/TO, a fim de viabilizar o acesso à rede de saúde especializada da filha.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar demanda formulada como obrigação de fazer, ainda que com menção indevida a dispositivos da Lei do Mandado de Segurança; (ii) estabelecer se é possível a remoção de servidora pública estadual em estágio probatório por motivo de saúde de dependente menor com deficiência, à luz da documentação médica apresentada e dos princípios constitucionais aplicáveis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se mantém quando a pretensão é de obrigação de fazer relacionada à remoção por motivo de saúde, mesmo quando a parte autora, de forma imprecisa, invoca dispositivos da Lei nº 12.016/09, desde que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4.
A jurisprudência admite relativizar a exigência de laudo da Junta Médica Oficial, prevista no art. 35, §1º, II, da Lei Estadual nº 1.818/2007, quando a documentação médica particular for robusta, técnica e suficiente para evidenciar a real necessidade da remoção. 5.
A vedação à remoção durante o estágio probatório, prevista no art. 20, §15, da Lei Estadual nº 1.818/2007, deve ser interpretada conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), do direito à saúde (arts. 6º e 196) e da proteção prioritária à criança (art. 227). 6.
A superveniência do diagnóstico da menor afasta qualquer alegação de burla ao edital, inexistindo afronta ao princípio da legalidade ou à vinculação ao instrumento convocatório. 7.
A jurisprudência do STF, ao julgar o Tema 1097 da Repercussão Geral, reconhece o dever estatal de garantir condições funcionais diferenciadas a servidores responsáveis por cuidados com filhos com deficiência, incluindo o direito à remoção funcional.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar ação de obrigação de fazer relativa à remoção funcional por motivo de saúde de dependente, ainda que a petição inicial contenha menções indevidas à Lei do Mandado de Segurança. 2. É possível a remoção de servidora pública estadual em estágio probatório por motivo de saúde de dependente menor, quando a documentação médica particular for suficiente para demonstrar a necessidade do deslocamento, independentemente de laudo específico da Junta Médica Oficial. 3.
O art. 20, §15, da Lei Estadual nº 1.818/2007 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e do direito à saúde.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196 e 227; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º; Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 20, §15, e 35, §1º, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867/CE (Tema 1097 da Repercussão Geral); TJTO, Recurso Inominado Cível, 0048190-88.2024.8.27.2729, Rel.
NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 13.06.2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 196
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02/04/2025 13:20
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00289943520248272729/TO
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01/04/2025 16:28
Conclusão para despacho
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01/04/2025 16:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/04/2025 12:07
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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01/04/2025 08:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/03/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/03/2025 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/03/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/02/2025 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/02/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/02/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/02/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/02/2025 18:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/02/2025 17:38
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/02/2025 14:31
Conclusão para despacho
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12/02/2025 14:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
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12/02/2025 14:17
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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11/02/2025 16:35
Decisão - Declaração - Incompetência
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21/01/2025 14:19
Conclusão para despacho
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21/01/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/11/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 10:47
Despacho - Mero expediente
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25/10/2024 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/10/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/10/2024 13:29
Conclusão para despacho
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24/10/2024 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
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24/10/2024 12:17
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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24/10/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 19:10
Decisão - Declaração - Incompetência
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23/10/2024 14:17
Conclusão para decisão
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22/10/2024 22:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/08/2024 15:01
Conclusão para julgamento
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19/08/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/08/2024 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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31/07/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 10:34
Protocolizada Petição
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12/07/2024 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00122609620248272700/TJTO
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12/07/2024 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 15:16
Juntada - Outros documentos
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01/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2024 17:43
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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22/06/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/06/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/06/2024 12:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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21/06/2024 12:10
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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21/06/2024 11:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/06/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2024 09:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - EXCLUÍDA
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20/06/2024 22:10
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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20/06/2024 12:00
Conclusão para decisão
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20/06/2024 12:00
Processo Corretamente Autuado
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20/06/2024 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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