18/07/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
18/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
07/07/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 10:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 10:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 08:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 08:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000390-96.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: FRANCISCA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN (evento 96, CALC1), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
01/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
10/06/2025 05:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
06/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
06/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
06/06/2025 13:49

Conta Atualizada
12/05/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:47

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 20:22

Protocolizada Petição
20/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
13/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
04/11/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/10/2024 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
25/10/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 16:09

Protocolizada Petição
17/07/2024 12:26

Conclusão para despacho
16/07/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/07/2024 16:53

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
27/06/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2022 11:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local BANCA 01 - 13/06/2022 13:30. Refer. Evento 61
13/06/2022 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
18/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/05/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local BANCA 01 - 13/06/2022 13:30
11/03/2022 14:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
11/03/2022 14:23

Juntada - Informações
09/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/02/2022 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
03/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/01/2022 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2021 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
13/12/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/12/2021 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/11/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2021 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/08/2021 17:07

Audiência - de Instrução - realizada - Local BANCA 02 - 26/08/2021 15:00. Refer. Evento 14
27/08/2021 15:01

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 15:00

Audiência - de Instrução - realizada
04/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/08/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/07/2021 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2021 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2021 15:02

Audiência - de Instrução - designada - Local BANCA 02 - 26/08/2021 15:00
22/07/2021 13:28

Juntada - Informações
19/07/2021 08:38

Despacho - Mero expediente
25/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
02/06/2021 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2021 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2021 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2021 18:35

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/03/2021 16:32

Conclusão para despacho
18/03/2021 16:27

Processo Corretamente Autuado
18/03/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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