TJTO - 0013260-16.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0013260-16.2024.8.27.2706/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: LINDALVA DELMONDES CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
27/08/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 21:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2025 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013260-16.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: LINDALVA DELMONDES CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
BASE DE CÁLCULO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
AUTONOMIA MUNICIPAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.
EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
EMBARGOS DO MUNICÍPIO REJEITADOS.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos, respectivamente, por servidora municipal e pelo Município de Aragominas, contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da autora para declarar a nulidade da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Municipal nº 456/2023, determinando sua apuração com base no vencimento-base, conforme art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006.
II.
Questões em discussão 2.
Alegação de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça (pela autora).3.
Alegações de omissão quanto à autonomia legislativa municipal, obscuridade sobre o termo “vencimento-base do cargo efetivo”, e suposta violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF (pelo Município).4.
Requerimento de prequestionamento de normas constitucionais e legais.
III.
Razões de decidir 5.
Omissão reconhecida quanto à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça, que deve ser deferida nos termos do art. 98 do CPC.6.
As demais alegações do Município não configuram omissão nem obscuridade, representando mero inconformismo com fundamentos já enfrentados.7.
A legislação federal específica prevalece sobre norma municipal, afastando a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo.8.
A Súmula Vinculante nº 4 não é violada, pois há norma legal que define a base de cálculo, afastando vedação de substituição judicial.9.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria jurídica debatida, ainda que os embargos sejam rejeitados.
IV.
Dispositivo e tese 10.
Embargos de declaração da parte autora acolhidos parcialmente para declarar expressamente a concessão da gratuidade da justiça, sem modificação do mérito.
Embargos do Município rejeitados.Tese de julgamento: “1. É devida a concessão da gratuidade da justiça quando requerida e ausente manifestação expressa no acórdão, restando configurada omissão suprível em embargos declaratórios.” “2.
A Lei Federal nº 11.350/2006, ao estabelecer que o adicional de insalubridade dos ACS deve ser calculado sobre o vencimento-base, prevalece sobre norma municipal em sentido contrário, não se aplicando a Súmula Vinculante nº 4 do STF quando existente norma legal específica.” “3.
O inconformismo da parte com o conteúdo do julgado não configura omissão ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I e II; 37, X; 198, §5º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei n.º 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Súmula Vinculante nº 4 do STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Lindalva Delmondes Carneiro, apenas para declarar expressamente a concessão da gratuidade da justiça, sem alteração do mérito do acórdão; REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Município de Aragominas, por ausência de omissão ou obscuridade, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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13/06/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/06/2025 21:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/05/2025 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 173
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30/01/2025 11:30
Protocolizada Petição
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07/01/2025 17:04
Conclusão para despacho
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07/01/2025 17:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/01/2025 13:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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23/12/2024 14:26
Despacho - Mero expediente
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23/12/2024 11:44
Conclusão para despacho
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09/12/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/11/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/10/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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20/09/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/09/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/09/2024 17:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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18/09/2024 00:12
Conclusão para julgamento
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12/09/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/09/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/09/2024 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16
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27/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 12:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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27/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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26/08/2024 11:52
Protocolizada Petição
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15/07/2024 15:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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01/07/2024 17:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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01/07/2024 17:45
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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26/06/2024 15:08
Decisão - Outras Decisões
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26/06/2024 14:07
Conclusão para despacho
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26/06/2024 14:07
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2024 14:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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