TJTO - 0012850-75.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012850-75.2022.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DEUSANIRA SILVA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA (OAB TO010974)RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RECORRIDO VENCIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I – A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos Juizados Especiais, somente é cabível contra o recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.II – A parte recorrida, ainda que vencida no objeto do recurso, não interpôs recurso, razão pela qual não se enquadra na hipótese legal de condenação.III – O acórdão embargado aplicou corretamente a norma legal, não havendo omissão ou obscuridade.IV – Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 218.436/SP, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/02/2014; TJTO, Turmas Recursais, RI 0002844-48.2021.8.27.2700.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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03/07/2025 12:57
Protocolizada Petição
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25/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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30/05/2025 17:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
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30/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 16:17
Protocolizada Petição
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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28/05/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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28/05/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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28/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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07/05/2025 17:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 251
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06/11/2024 17:49
Conclusão para despacho
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06/11/2024 17:49
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/11/2024 17:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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06/11/2024 17:24
Lavrada Certidão
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06/11/2024 17:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
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03/11/2024 07:11
Protocolizada Petição
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23/10/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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22/10/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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21/10/2024 22:20
Protocolizada Petição
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12/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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27/09/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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26/09/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2024 18:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/09/2024 13:16
Conclusão para julgamento
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12/09/2024 17:44
Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
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12/09/2024 16:16
Decisão - Outras Decisões
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20/06/2024 15:15
Conclusão para decisão
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20/06/2024 15:15
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 19/06/2024 15:30. Refer. Evento 72
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19/06/2024 11:49
Protocolizada Petição
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18/06/2024 00:50
Protocolizada Petição
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10/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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08/05/2024 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
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25/04/2024 14:28
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
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23/04/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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23/04/2024 07:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/04/2024 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/04/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/04/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/04/2024 15:24
Lavrada Certidão
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22/04/2024 15:21
Lavrada Certidão
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22/04/2024 15:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: LÍVIA NOGUEIRA RAMOS (por substituição em 24/04/2024 10:29:17)
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22/04/2024 15:05
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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22/04/2024 15:01
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/04/2024 14:56
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 19/06/2024 15:30
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23/02/2024 00:01
Protocolizada Petição
-
06/02/2024 19:49
Despacho - Mero expediente
-
02/02/2024 12:35
Conclusão para despacho
-
01/02/2024 23:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
30/01/2024 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/01/2024 11:40
Protocolizada Petição
-
16/01/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/01/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/01/2024 13:22
Despacho - Mero expediente
-
18/10/2023 14:28
Conclusão para despacho
-
16/10/2023 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
-
02/10/2023 16:07
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 02/10/2023 14:30. Refer. Evento 45
-
28/09/2023 16:04
Protocolizada Petição
-
26/09/2023 13:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
-
30/08/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
28/08/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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15/08/2023 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
14/08/2023 17:27
Lavrada Certidão
-
14/08/2023 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
14/08/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/08/2023 13:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
14/08/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/08/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/08/2023 17:52
Lavrada Certidão
-
10/08/2023 17:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 02/10/2023 14:30
-
10/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
-
19/07/2023 23:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/07/2023 07:32
Protocolizada Petição
-
19/07/2023 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
19/07/2023 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/07/2023 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 16:07
Decisão - Outras Decisões
-
27/06/2023 15:50
Conclusão para despacho
-
27/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/06/2023 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
19/06/2023 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2023 19:17
Despacho - Mero expediente
-
14/06/2023 13:24
Conclusão para despacho
-
14/06/2023 01:49
Protocolizada Petição
-
13/06/2023 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/06/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/06/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 14:28
Decisão - Outras Decisões
-
01/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
24/02/2023 17:38
Conclusão para despacho
-
23/02/2023 17:19
Protocolizada Petição
-
14/02/2023 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 15:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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09/02/2023 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/02/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 17:47
Despacho - Mero expediente
-
08/02/2023 15:55
Conclusão para despacho
-
08/02/2023 01:02
Protocolizada Petição
-
19/01/2023 14:13
Lavrada Certidão
-
30/11/2022 15:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
-
30/11/2022 15:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 30/11/2022 15:30. Refer. Evento 5
-
25/11/2022 23:34
Protocolizada Petição
-
25/11/2022 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
-
03/11/2022 23:34
Protocolizada Petição
-
01/11/2022 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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13/10/2022 17:14
Lavrada Certidão
-
13/10/2022 15:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
10/10/2022 17:21
Juntada - Certidão
-
10/10/2022 17:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 30/11/2022 15:30
-
04/10/2022 17:31
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2022 14:20
Conclusão para despacho
-
26/09/2022 14:19
Processo Corretamente Autuado
-
26/09/2022 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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