TJTO - 0003206-59.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003206-59.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: FRANCISCO NETO PEREIRA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
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22/05/2025 12:52
Conclusão para despacho
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22/05/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 11:51
Lavrada Certidão
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22/05/2025 11:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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03/03/2025 09:45
Protocolizada Petição
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10/02/2025 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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03/03/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/02/2023 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/02/2023 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/02/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/01/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 13:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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31/10/2022 14:20
Conclusão para julgamento
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31/10/2022 14:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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31/10/2022 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/10/2022 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/10/2022 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/10/2022 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/09/2022 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/09/2022 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/09/2022 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/09/2022 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/09/2022 14:48
Protocolizada Petição
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29/09/2022 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/09/2022 13:30
Conclusão para julgamento
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19/09/2022 16:49
Protocolizada Petição
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19/09/2022 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/09/2022 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2022 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2022 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2022 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2022 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2022 18:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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30/08/2022 13:50
Conclusão para julgamento
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29/08/2022 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2022 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/08/2022 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/08/2022 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/08/2022 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/08/2022 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/07/2022 16:13
Conclusão para julgamento
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20/07/2022 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2022 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2022 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/07/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 16:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/07/2022 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/07/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/06/2022 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/06/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
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05/05/2022 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
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19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/03/2022 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2022 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2022 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/03/2022 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/03/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/03/2022 17:58
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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09/03/2022 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2022 13:30
Conclusão para decisão
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09/03/2022 13:30
Processo Corretamente Autuado
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09/03/2022 12:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOPAL5JEJ)
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09/03/2022 12:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/03/2022 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/03/2022 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2022 17:09
Decisão - Declaração - Incompetência
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02/03/2022 13:00
Conclusão para despacho
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23/02/2022 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2022 16:26
Despacho - Mero expediente
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21/02/2022 16:58
Conclusão para despacho
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21/02/2022 16:57
Processo Corretamente Autuado
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17/02/2022 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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